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Processo nº 5002339-11.2023.8.13.0418

ID: 257716428

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002339-11.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JANUARIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5002339-11.2023.8.13.0418

ID: 325611488

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002339-11.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BERILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA SANTOS CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5002339-11.2023.8.13.0418 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5002339-11.2023.8.13.0418 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BERILO CPF: 17.700.758/0001-35 RECORRIDO(A): CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO CPF: 473.113.476-53 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002339-11.2023.8.13.0418 EMENTA RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – DIREITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente), acompanhada pelos vogais, Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente) e Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO (3º Suplente). Teófilo Otoni , 02 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5002339-11.2023.8.13.0418 VOTO Recorrente: Município de Berilo Recorrido: Celso Dimas da Silva Carvalho Vistos. Recebo o presente recurso, eis que presentes todos os requisitos de admissibilidade, com efeito devolutivo, pois não verifico a possibilidade de dano irreparável à parte, conforme previsão do artigo 43 da Lei 9.099/95. É o essencial. Decido. Versam os autos sobre Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Celso Dimas da Silva Carvalho em face do Município de Berilo. O autor afirma que teve seu direito à progressão horizontal reconhecido nos autos de nº no processo 0053182-61.2006.8.13/0418. Contudo, alega que o ente municipal não tem realizado o pagamento devido. O Município réu apresentou impugnação em ID 509006915. Conforme sentença de ID 509013084, a impugnação do ente municipal foi rejeitada para acolher o pedido do exequente e determinar o pagamento imediato dos valores vencidos e determinar que fosse implementado acréscimo de 30% às parcelas futuras, conforme previsto na Lei Complementar nº 03/94 (art. 12, § 1º). Inconformado, o executado interpôs o presente Recurso Inominado em ID 509013091. O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença em ID 509013095. Inicialmente, passo a análise da prejudicial suscitada pelo recorrente. I – Da Prejudicial de Prescrição Suscitada pelo Município O recorrente sustenta que houve o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº. 20.910/1932. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Entretanto, conforme já abordado na sentença primeva, aplica-se no presente caso, o enunciado da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Assim, reconhecida a relação jurídica de trato sucessivo entre as partes, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2023, verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu de forma acertada ao observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo o direito ao pagamento a partir do mês de novembro de 2018. Isso posto, voto pela rejeição da prejudicial. II – Do Mérito No mérito, o recorrente sustenta a inexistência de efetiva fundamentação na sentença de primeiro grau, ao não acolher as teses defensivas trazidas pelo ente municipal. Contudo, vê-se da sentença atacada que rejeitou a tese de limitação de orçamentária trazida pelo Município com base no AREsp 804126, que prevê que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para desobrigar o ente público do pagamento de direitos legítimos dos servidores. A sentença ainda destaca que a presente ação versa sobre verba de caráter alimentar, não podendo o Poder Público lesar direito reconhecido do servidor sob o fundamento de dificuldades financeiras. Salienta, ainda, que cabe o ente público buscar alternativas necessárias para cumprir com suas obrigações. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024). Dessa forma, entendo pelo não acolhimento da tese de ausência de fundamentação trazida pelo recorrente. Assim, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. É como voto. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente), acompanhada pelos vogais, Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente) e Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO (3º Suplente).

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Processo nº 5002339-11.2023.8.13.0418

ID: 325616354

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002339-11.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JANUARIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5002339-11.2023.8.13.0418 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5002339-11.2023.8.13.0418 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BERILO CPF: 17.700.758/0001-35 RECORRIDO(A): CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO CPF: 473.113.476-53 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002339-11.2023.8.13.0418 EMENTA RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – DIREITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente), acompanhada pelos vogais, Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente) e Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO (3º Suplente). Teófilo Otoni , 02 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5002339-11.2023.8.13.0418 VOTO Recorrente: Município de Berilo Recorrido: Celso Dimas da Silva Carvalho Vistos. Recebo o presente recurso, eis que presentes todos os requisitos de admissibilidade, com efeito devolutivo, pois não verifico a possibilidade de dano irreparável à parte, conforme previsão do artigo 43 da Lei 9.099/95. É o essencial. Decido. Versam os autos sobre Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Celso Dimas da Silva Carvalho em face do Município de Berilo. O autor afirma que teve seu direito à progressão horizontal reconhecido nos autos de nº no processo 0053182-61.2006.8.13/0418. Contudo, alega que o ente municipal não tem realizado o pagamento devido. O Município réu apresentou impugnação em ID 509006915. Conforme sentença de ID 509013084, a impugnação do ente municipal foi rejeitada para acolher o pedido do exequente e determinar o pagamento imediato dos valores vencidos e determinar que fosse implementado acréscimo de 30% às parcelas futuras, conforme previsto na Lei Complementar nº 03/94 (art. 12, § 1º). Inconformado, o executado interpôs o presente Recurso Inominado em ID 509013091. O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença em ID 509013095. Inicialmente, passo a análise da prejudicial suscitada pelo recorrente. I – Da Prejudicial de Prescrição Suscitada pelo Município O recorrente sustenta que houve o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº. 20.910/1932. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Entretanto, conforme já abordado na sentença primeva, aplica-se no presente caso, o enunciado da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Assim, reconhecida a relação jurídica de trato sucessivo entre as partes, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2023, verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu de forma acertada ao observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo o direito ao pagamento a partir do mês de novembro de 2018. Isso posto, voto pela rejeição da prejudicial. II – Do Mérito No mérito, o recorrente sustenta a inexistência de efetiva fundamentação na sentença de primeiro grau, ao não acolher as teses defensivas trazidas pelo ente municipal. Contudo, vê-se da sentença atacada que rejeitou a tese de limitação de orçamentária trazida pelo Município com base no AREsp 804126, que prevê que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para desobrigar o ente público do pagamento de direitos legítimos dos servidores. A sentença ainda destaca que a presente ação versa sobre verba de caráter alimentar, não podendo o Poder Público lesar direito reconhecido do servidor sob o fundamento de dificuldades financeiras. Salienta, ainda, que cabe o ente público buscar alternativas necessárias para cumprir com suas obrigações. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024). Dessa forma, entendo pelo não acolhimento da tese de ausência de fundamentação trazida pelo recorrente. Assim, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. É como voto. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente), acompanhada pelos vogais, Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente) e Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO (3º Suplente).

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Processo nº 5001563-11.2023.8.13.0418

ID: 261148573

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001563-11.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GOMES E ALMEIDA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5002339-11.2023.8.13.0418

ID: 257714341

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002339-11.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JANUARIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002339-11.2023.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: CELSO DIMAS DA SILVA CARVALHO CPF: 473.113.476-53 RÉU: MUNICIPIO DE BERILO CPF: 17.700.758/0001-35 SENTENÇA Vistos. I – Dos Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por Celso Dimas da Silva Carvalho em face da sentença de ID 10414810191, sob a alegação de obscuridade e omissão. Sustenta que a obrigação de fazer, referente à inclusão do adicional de 30%, foi determinada em 29/11/2023 e o executado já foi pessoalmente citado desde 26/02/2024, mas até o momento não cumpriu a decisão judicial. Ressalta que o direito foi reconhecido há mais de 20 anos e que a prefeitura insiste em descumprir ordens judiciais. Pede seja determinado o cumprimento imediato da obrigação, com aplicação de multa diária (astreintes) e responsabilização pessoal do representante do ente público. Requer ainda que seja reconhecido o dever de pagar os valores vincendos desde o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente. A parte embargada, por sua vez, sustenta que não há obscuridade e omissão na decisão embargada. Sustentou que o magistrado havia abordado os aspectos relevantes da matéria e destacou sua alegação de restrições financeiras que inviabilizariam determinadas ações. Requereu o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral da sentença original (ID 10430285147). Tendo em vista a tempestividade, passo a análise dos embargos de declaração. Com efeito, de acordo com o que dispõem os incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando os autos, entendo que razão não assiste à embargante. A sentença foi clara ao determinar o pagamento imediato dos valores vencidos, conforme cálculos juntados aos autos, bem como a implementação do adicional de 30% nas parcelas vincendas, a partir da data de sua publicação, nos termos da Lei Complementar nº 03/94. Eventual descumprimento da obrigação pelo ente público poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas próprias, mediante requerimento autônomo da parte interessada, nos termos do art. 139, IV, do CPC. A ausência de fixação imediata de astreintes, por sua vez, não configura omissão, mas sim opção do juízo diante das circunstâncias do caso, notadamente por não haver, até o momento, intimação específica do Município para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença. Não se trata, portanto, de questão não enfrentada, mas de decisão motivada e pautada no prudente arbítrio judicial. Quanto à alegação de que o pagamento das parcelas vincendas deveria retroagir à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, observa-se que tal ponto também foi enfrentado na sentença, que fixou como termo inicial da obrigação de fazer a data de sua publicação, o que não impede que a parte, se entender de direito, formule pedido autônomo de complementação das diferenças, desde que devidamente fundamentado e instruído. Não há, portanto, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão embargada. II – Do Recurso Inominado O Município de Berilo interpor recurso inominado (ID 10430277048). Diante disso, intime-se o exequente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, remetam-se os autos à eg. Turma Recursal. Retornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Joilson Ruaro e outros x Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc e outros

ID: 320704896

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-65.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON RUARO VERONICA MAZUR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO OMNI BANCO S.A.

Outros

Advogados:

GILSON ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002339-65.2025.8.24.0052 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 17/06/2025.

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Claudionor Venceslau Custodio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316943664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-95.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR VENCESLAU CUSTODIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002339-95.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5002339-89.2025.4.04.7122

ID: 257957425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-89.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZIANE MARIA OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCIELI RODRIGUES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002339-89.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 15/04/2025.

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Processo nº 5002339-19.2025.4.04.7016

ID: 293228799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-19.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSEVAL MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002339-19.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 06/06/2025.

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Eliton Spath x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282610915

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002339-46.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELITON SPATH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002339-46.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 27/05/2025.

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