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Processo nº 5002347-83.2024.8.13.0472

ID: 331055499

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002347-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUINTINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE RAFAELA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002347-83.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE QUINTINO JUNIOR CPF: 042.930.388-25 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 28/02/2024, publicou o acórdão de admissão do IRDR n.º 1.0000.23.008559-9/002, na qual se discute se a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG). Em 31/03/2025, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Relator do IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002, paradigma do tema 93 IRDR – TJMG, determinou a prorrogação do “PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS anteriormente determinada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do parágrafo único, do artigo 980 do CPC.” Em consulta ao sítio eletrônico do TJMG, observo que ainda não houve o julgamento de mérito do IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002, uma vez que resta pendente de julgamento o da Apelação Cível interposta (1.0000.23.008559-9/001). Assim, considerando que a matéria discutida no presente feito se amolda àquela acima referida, em cumprimento à ordem, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Cv Nº 1.0000.23.008559-9/002, com fundamento no art. 313, inciso IV, CPC, até que seja consolidado o entendimento da questão. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 20 de julho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000989-83.2024.8.13.0472

ID: 297878469

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000989-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE SELICANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120…

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Processo nº 5000310-83.2024.8.13.0472

ID: 261400574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000310-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHAO DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 5001959-83.2024.8.13.0472

ID: 260621243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001959-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE INOUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 5001474-83.2024.8.13.0472

ID: 305778953

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001474-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120…

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Processo nº 5002444-83.2024.8.13.0472

ID: 328714089

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002444-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLOR SANTOS CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120…

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Processo nº 5001280-83.2024.8.13.0472

ID: 294220074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001280-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5002347-98.2022.8.21.0159

ID: 337533647

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002347-98.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAINE RUCKERT VALCANOVER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002347-98.2022.8.21.0159/RS AUTOR : JESSICA TAINE RUCKERT VALCANOVER ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 5002347-98.2022.8.21.0159

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Processo nº 5000213-83.2024.8.13.0472

ID: 316158541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-83.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHAO DE MINAS AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120…

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Município De Viamão / Rs x Marilia Souza Maciel

ID: 315665863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002347-51.2014.8.21.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS

Polo Passivo:

MARILIA SOUZA MACIEL

80

Advogados:

RAUL GUILHERME GALDINO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002347-51.2014.8.21.0039/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS EXECUTADO: MARILIA SOUZA MACIEL …

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