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Processo nº 5002348-18.2023.8.13.0694

ID: 297629937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002348-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. O. JOAO GABRIEL VERONEZE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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DIEGO GALVAO DE MENDONCA

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ANDREIA PROSPERI SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5002348-18.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: J. G. V. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: VIVIANE MARTINS SCALIONI OLIVEIRA CPF: 074.546.836-57 DECISÃO Vistos. Trata-se de segunda fase de ação de prestação de contas referente ao período em que a requerida exerceu a inventariança dos bens deixados por Wender de Paula Oliveira (ID 10141312856). Regularmente intimada para prestar contas, a requerida se quedou inerte. O requerente pugnou pela fixação de multa, quebra de sigilo fiscal e a realização de perícia contábil (ID 10390170882). É o relatório. DECIDO. No presente caso, reconhecido o direito do requerente de exigir as contas, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, impôs-se à requerida a obrigação de formulá-las e apresentá-las no prazo estabelecido. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, cuja inobservância no prazo legal acarreta a perda da faculdade de prestá-las, transfere-se tal encargo à parte requerente, conforme preceituado no referido dispositivo legal. Dessa forma, não procede o pedido de aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação, uma vez que a sanção legal consiste na própria inversão do ônus de prestar contas. Contudo, antes que a parte requerente elabore e apresente as contas e, previamente a eventual submissão à prova pericial, impõe-se assegurar-lhe os meios adequados para obtenção dos elementos informativos necessários à composição contábil. Nesse contexto, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de quebra de sigilo bancário das contas vinculadas ao Espólio, medida que se justifica pela necessidade de viabilizar o cumprimento da obrigação transferida ao requerente. Todavia, considerando a necessidade de delimitação precisa da medida constritiva, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique quais contas bancárias pretende sejam objeto da quebra de sigilo, bem como o período temporal abrangido pela medida. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5004870-18.2023.8.13.0694

ID: 311049311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004870-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Cen…

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Processo nº 5003318-18.2023.8.13.0694

ID: 308158914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BELO MIRANDA WALTER LUIZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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Processo nº 5002639-18.2023.8.13.0694

ID: 278390209

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO AUGUSTO DA SILVA ELAINE APARECIDA TARGINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL TEODORO DA SILVA

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Processo nº 5003318-18.2023.8.13.0694

ID: 298749008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BELO MIRANDA WALTER LUIZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5003803-18.2023.8.13.0694

ID: 275934287

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003803-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO TRES PONTAS LTDA. - SICOOB COPERSUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5004870-18.2023.8.13.0694

ID: 330289425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004870-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

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Processo nº 5003803-18.2023.8.13.0694

ID: 311908655

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003803-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO TRES PONTAS LTDA. - SICOOB COPERSUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5000117-18.2023.8.13.0694

ID: 294420080

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE D ALMEIDA PASSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO GABRIEL BARBARA DE OLIVEIRA

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TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA

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PLINIO TROLESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr…

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Processo nº 5004870-18.2023.8.13.0694

ID: 299397204

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004870-18.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Cen…

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