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Processo nº 5002370-16.2023.8.13.0520

ID: 277245735

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL SANTOS MACHADO JOAO ALTAIR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 5002952-16.2023.8.13.0520

ID: 308473874

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002952-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE CAMPOS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE BARCELOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 5001303-16.2023.8.13.0520

ID: 329050411

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001303-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAPLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 5002273-16.2023.8.13.0520

ID: 329151937

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002273-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 5002370-16.2023.8.13.0520

ID: 329737029

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL SANTOS MACHADO JOAO ALTAIR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002370-16.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JARDEL SANTOS MACHADO CPF: 102.272.126-73 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Da prova testemunhal A parte autora requereu a produção de prova oral em AIJ, consistente na oitiva de testemunhas, para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em complementação da prova documental já produzida. Antes de se analisar esse pedido, é importante frisar que inexiste prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Saliente-se que não há exigência legal, nem jurisprudencial, de que em processo de natureza previdenciária seja produzido um ou outro tipo específico de prova, para formação do convencimento judicial. Nesse contexto, quando se trata de instrução processual previdenciária, malgrado a corriqueira associação em caráter de complementariedade entre a prova oral (testemunhas e depoimento pessoal em AIJ) e a prova não oral (a que se acostumou chamar de ‘início de prova material’: documental, pericial, inspeção judicial etc), isso não significa que sempre deva ser produzida prova oral, complementada por ou como complemento de prova não oral (‘início de prova material’), porquanto não há exigência legal nem jurisprudencial em tal sentido. O que existe é tão somente a proibição de que a instrução processual se limite à prova de natureza exclusivamente oral, conforme disposto na Súmula 149 e no Tema 554, ambos do STJ, cujo conteúdo normativo foi posteriormente inserido no § 3º, art. 55, da Lei 8.213/91. No presente caso, a (in)suficiência da prova documental já produzida será analisada no momento da sentença, mas, para se assegurar o exercício da ampla defesa do pretenso direito autoral, supondo hipotética insuficiência da prova já produzida, mostra-se recomendável deferir a complementação da instrução probatória. Todavia, conforme se expôs inicialmente, não há obrigatoriedade que tal complementação se faça pela prova oral, que pode ser substituída por outro meio probatório com resultado prático equivalente e, sobretudo, mais célere, que é a declaração prestada por meio de Ata Notarial. Isso porque, para além de sua expressa previsão legal (art. 384, CPC) e do respaldo jurisprudencial “como forma de se comprovar determinados fatos” (AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024), em Direito Previdenciário as declarações prestadas extrajudicialmente – portanto, sem o caráter de prova oral, na acepção processual do termo disposto nos arts. 385, 442 e 450, CPC – possuem força probatória legalmente reconhecida (art. 108 e § 3°, art. 55, Lei 8.213/91). Pelo exposto: 1) DEFIRO o pedido de complementação probatória, porém, DETERMINO que a parte autora a produza por meio da colheita de declarações das testemunhas em ATA NOTARIAL, lavrada por Cartório de Notas; 1.1) O Cartório de Notas deverá observar o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC (“A gratuidade da justiça compreende: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”), mediante a apresentação de cópia desta decisão e da que haja concedido AJG à parte autora no presente processo. 2. Diga o INSS, em 5 dias, se deseja acompanhar a colheita das declarações, entendendo-se o silêncio como desinteresse; 3. Após o decurso de prazo para o INSS (item 2), INTIME-SE a parte autora a juntar a ATA NOTARIAL (item 1) aos autos no prazo de 40 dias, devendo previamente comunicar no processo a data, local e horário em que promoverá a colheita de declarações em Cartório, caso o INSS tenha manifestado interesse em acompanhar o ato, sob pena de preclusão. 4. Após transcorrido o prazo para a parte autora (item 3), INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 dias. Se houver interesse de incapaz, intime-se na sequência o Ministério Público, para mesma finalidade, com prazo de 15 dias. Findos os prazos, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000236-16.2023.8.13.0520

ID: 309707610

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000236-16.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRISCILA SOARES GABRIEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE…

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Emerson Fenske x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283409919

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-27.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FENSKE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ODIMAR ROSSI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODIMAR ROSSI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-27.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 27/05/2025.

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Ivanilda Goncalves Franca Norberto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329443400

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-48.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GONCALVES FRANCA NORBERTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-48.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 17/07/2025.

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Terezinha De Fatima De Souza Maciel x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 272366060

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-69.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELI DENISE BIANCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAITON KUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-69.2025.4.04.7006 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 06/05/2025.

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Rosa Fermino Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318674314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-18.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERMINO RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIVIAN COSTA FELISBINO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-18.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 06/07/2025.

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