Resultados para "5002467-51.2024.8.13.0400" – Página 1 de 70

Daniela Aparecida Da Silva x Gilvan Umbelino Coelho

ID: 310471288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001880-29.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GILVAN UMBELINO COELHO

Intimação

Advogados:

EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA

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YARA GABRIELA MARTINS ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FIAMA VITORIA DE SOUZA ASSIS

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HUGO VITOR DE CARVALHO

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ELIANE MARIA ALVES DOS SANTOS

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ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001880-29.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DANIELA APARECIDA DA SILVA CPF: 087.497.976-54 RÉU: GILVAN UMBELINO COELHO CPF: 027.591.116-01 DECISÃO A presente demanda, em sua essência, busca o reconhecimento e a efetivação de um contrato de permuta de imóveis, com as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a adjudicação compulsória e a reparação por danos. Em contrapartida, o Réu, em sua peça contestatória (ID 10279100734), arguiu a preliminar de conexão com outro processo, de número 5002467-51.2024.8.13.0400, que tramita nesta mesma Vara, e que teria como objeto a declaração de nulidade do mesmo instrumento contratual. A Autora, em sua impugnação (ID 10300660479) e manifestação posterior (ID 10425136374), anuiu com o reconhecimento da conexão. A conexão de causas é um instituto processual de fundamental importância para a garantia da segurança jurídica e da economia processual, visando evitar decisões contraditórias e otimizar a prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, caput, estabelece que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo artigo complementa que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ademais, o artigo 58 do CPC preceitua que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No caso em tela, a análise dos autos revela uma inegável relação de conexão entre a presente Ação de Reconhecimento de Contrato c/c Adjudicação Compulsória (processo nº 5001880-29.2024.8.13.0400) e a ação de declaração de nulidade do contrato (processo nº 5002467-51.2024.8.13.0400), conforme alegado pelo Réu e confirmado pela Autora. A causa de pedir em ambas as ações, embora com pretensões opostas, reside no mesmo fato jurídico: a celebração do contrato particular de permuta de imóveis em 15/05/2020. Enquanto a Autora busca a validação e o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato, o Réu, na outra demanda, almeja a sua invalidação. A questão principal em ambos os feitos é a validade e a eficácia do referido instrumento contratual. A identidade da relação jurídica material subjacente, qual seja, o contrato de permuta, e a contraposição das pretensões (reconhecimento/adjudicação versus nulidade) criam um risco concreto e iminente de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os processos sejam julgados separadamente. Imagine-se, por exemplo, que este Juízo reconheça a validade do contrato e determine a adjudicação compulsória, enquanto, em outro processo, o mesmo contrato seja declarado nulo. Tal cenário geraria uma insegurança jurídica insustentável e comprometeria a própria efetividade da jurisdição. A reunião dos processos, portanto, não é apenas uma faculdade, mas uma medida imperativa para assegurar a coerência das decisões judiciais e a integridade do sistema processual. A finalidade precípua da reunião por conexão é justamente evitar o tumulto processual e a prolação de julgados díspares sobre a mesma relação jurídica. Ademais, a reunião é plenamente viável no presente momento processual. Conforme a manifestação da Autora (ID 10425136374), o processo nº 5002467-51.2024.8.13.0400 ainda se encontra em fase inicial, com marcação de audiências e abertura de prazo contestatório, o que permite a reunião sem prejuízo significativo ao andamento de qualquer das ações. Portanto, a preliminar de conexão arguida pelo Réu e anuída pela Autora merece acolhimento, com a consequente reunião dos processos para julgamento conjunto. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO arguida pelo Réu e anuída pela Autora, e, em consequência, DETERMINO A REUNIÃO dos processos de número 5001880-29.2024.8.13.0400 e 5002467-51.2024.8.13.0400 para julgamento conjunto, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação da conexão nos registros de ambos os processos. Intimem-se as partes, em seguida, venham os autos conclusos para designação de AIJ. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Gilvan Umbelino Coelho x Daniela Aparecida Da Silva e outros

ID: 310468097

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-51.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN UMBELINO COELHO

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA LOURIVAL UMBELINO COELHO

Intimação

Advogados:

ELIANE MARIA ALVES DOS SANTOS

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EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA

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YARA GABRIELA MARTINS ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA

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HUGO VITOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FIAMA VITORIA DE SOUZA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Processo nº 0002990-51.2024.8.13.0400

ID: 322735095

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002990-51.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR WALVER MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Edna Evangelina Hilario x Municipio De Mariana

ID: 280503346

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001400-51.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA EVANGELINA HILARIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARIANA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó…

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Processo nº 5002467-89.2023.8.21.0068

ID: 307588517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-89.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002467-89.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DAIANA MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Considerando a de…

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Fernando Cristofoli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359925

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-36.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CRISTOFOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA

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FRANCIELI CIGOLINI

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Processo 5002467-36.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 15/05/2025.

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Vitoria Rodrigues De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328312219

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-24.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LIDIAEL DE SOUZA WOICHEKOSKI

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Processo 5002467-24.2025.4.04.7118 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO na data de 16/07/2025.

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Marilda Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334127855

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-48.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002467-48.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 23/07/2025.

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Zilda Ferreira Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897336

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-39.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANO DAVI ALMADA BALBINO

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Processo 5002467-39.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 14/06/2025.

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Maria Schirlei Cardozo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SCHIRLEI CARDOZO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

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Processo 5002467-12.2025.4.04.7122 distribuido para 3ª Vara Federal de Gravataí na data de 22/04/2025.

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