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Processo nº 5002467-79.2022.4.03.6302

ID: 310968230

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA CANGEMI TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002467-79.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CARMEN…

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Processo nº 5006638-79.2022.4.03.6302

ID: 262769751

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006638-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LOPES DANDARO

Acórdão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006638-79.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006638-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUZA MARIA LOPES DANDARO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006638-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUZA MARIA LOPES DANDARO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006638-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUZA MARIA LOPES DANDARO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. Alega o INSS a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria por idade, requerida em 3.4.2022. A planilha anexada, elaborada com os dados obtidos no CNIS, demonstra que a parte, na referida DER, já tinha direito ao benefício almejado. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido inicial. Não existe fundamento para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, se a sentença vier a ser revertida, a parte poderá ser compelida a restituir o que houver recebido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que conceda, desde a DER (3.4.2022), uma aposentadoria por idade e pague os atrasados devidos desde então, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nesta fase processual. O recurso comporta provimento. De fato, consoante se infere da leitura da sentença acima transcrita, não fora observado o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006638-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUZA MARIA LOPES DANDARO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5002176-79.2022.4.03.6302

ID: 327697899

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002176-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002176-79.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5002176-79.2022.4.03.6302

ID: 261348231

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002176-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002176-79.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5005280-79.2022.4.03.6302

ID: 314746981

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-79.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DIMAS …

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Processo nº 5008190-79.2022.4.03.6302

ID: 283304495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008190-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE MARCILIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOY BANZI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008190-79.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CARLOS…

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Processo nº 5008287-79.2022.4.03.6302

ID: 327548399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008287-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEBASTIAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008287-79.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELIAS …

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Processo nº 5014495-79.2022.4.03.6302

ID: 276204828

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014495-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO SIMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA BRAGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE DIAS PEITL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014495-79.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DIVINO…

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Processo nº 5010227-79.2022.4.03.6302

ID: 305579176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010227-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010227-79.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WAGNER…

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Processo nº 5014592-79.2022.4.03.6302

ID: 278510723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014592-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CELINA GIBIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014592-79.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BARBAR…

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