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Processo nº 5002507-08.2024.8.13.0473

ID: 262749246

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002507-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BERNARDES DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5002507-08.2024.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELISABETH BERNARDES DE SOUZA LOPES CPF: 563.676.436-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Os recursos, cadastrados sob os números RE 1410677, RE 1410637 e RE 1410656, foram recebidos no Supremo Tribunal Federal e inicialmente registrados à Presidência. Posteriormente, foi determinada a livre distribuição aos ministros. O RE 1410677 e o RE 1410637 já foram julgados com aplicação dos temas 916 e 551 em conjunto. No entanto, não houve qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a afetação da matéria ao rito da repercussão geral, própria da formação de precedentes qualificados, não havendo tese fixada na matéria. Com relação ao RE 1410656, encontra-se pendente de análise pelo relator Min. Nunes Marques. Desse modo, é possível que ainda ocorra a afetação da matéria ao rito da repercussão geral, motivo pelo qual o Grupo não está finalizado, subsistindo ativa, portanto, a suspensão. Por fim, releva esclarecer que, enquanto um Grupo de Representativos estiver na situação “Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior”, o precedente ainda está em formação e, em razão disso, poderá ocorrer a vinculação do Grupo a alguma controvérsia ou tema. Nesse sentido, o prosseguimento das ações antes da finalização definitiva do Grupo, ou da formação do precedente qualificado, poderá ocasionar em quebra da isonomia e da segurança jurídica, retrabalho a todos os envolvidos e ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos, prejudicando o funcionamento racional do sistema de precedentes. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão deste processo até que seja finalizado/haja o trânsito em julgado do Grupo Representativo n.º 22. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5002701-08.2024.8.13.0473

ID: 325236193

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002701-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0000702-08.2024.8.13.0473

ID: 320781791

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000702-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MAGALHAES DA PENHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZEVEDO SILVA

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Processo nº 5001537-08.2024.8.13.0473

ID: 297974616

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001537-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARQUES

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Processo nº 5000470-08.2024.8.13.0473

ID: 312300736

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000470-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES ALVES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES ALVES NETO

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Processo nº 5002410-08.2024.8.13.0473

ID: 306903017

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002410-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 5001537-08.2024.8.13.0473

ID: 257529592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001537-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARQUES

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Byanca Pirola Genuino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327268738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002507-97.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BYANCA PIROLA GENUINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002507-97.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 15/07/2025.

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Neiva De Oliveira Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290681278

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002507-09.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRICIELI FATIMA MUNARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002507-09.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 04/06/2025.

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Silvana Lucia Denardi x Município De Ilópolis/Rs e outros

ID: 273295798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002507-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUCIA DENARDI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5002507-18.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 16/05/2025.

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