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Processo nº 5002570-41.2023.4.03.6338

ID: 327062766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-41.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002570-41.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS RAMOS C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002570-41.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS RAMOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007808-41.2023.4.03.6338

ID: 299606311

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007808-41.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007808-41.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILBERTO DA SIL…

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Processo nº 5010912-41.2023.4.03.6338

ID: 299200679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010912-41.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010912-41.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: IVANILDO JOSE D…

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Benedita Da Conceicao Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306595658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-46.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NAYARA CADAMURO WEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-46.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5002570-34.2025.4.04.7117

ID: 293231745

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-34.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CAMARGO SOARES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAQUELINE BRIDI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-34.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5002570-19.2025.4.04.7122

ID: 261551900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-19.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-19.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 25/04/2025.

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Juliano Lorendes Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336341282

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-40.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LORENDES LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARION MULLER MILITZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARION MULLER MILITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-40.2025.4.04.7115 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA na data de 25/07/2025.

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Paulo Sergio Loreto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334128071

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002570-31.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LORETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURICIO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-31.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 23/07/2025.

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Jacqueline Grubba Moreira Auersvald x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 341195927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-55.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE GRUBBA MOREIRA AUERSVALD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO FELIPE CLARO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-55.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 31/07/2025.

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Isaias Vieira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628037

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002570-64.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002570-64.2025.4.04.7010 distribuido para 2ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 12/06/2025.

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