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"5002908-96.2023.8.13.0390" - Resultados da Busca – Página 1 de 58

Processo nº 5002908-96.2023.8.13.0390

ID: 327063071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002908-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA DE VASCONCELOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANDRO KENNEDY ALKMIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 13…

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Processo nº 5004363-96.2023.8.13.0390

ID: 315252379

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004363-96.2023.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004363-96.2023.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO CPF: 07.351.367/0001-07 RECORRIDO(A): 26.268.360 LORAN EPIPHANIO NEGRAO CPF: 26.268.360/0001-62 RECORRIDO(A): LORAN EPIPHANIO NEGRAO CPF: 096.334.836-11 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004363-96.2023.8.13.0390 EMENTA JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - PAGAR - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Poços De Caldas , 25 de Junho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de serviços c.c devolução de quantia ajuizada por FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO-ME em face de SERRALHERIA NEGRAO. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, FRANCISCO PEREIRA CAIXETA NETO-ME interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher o preparo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 511420325). VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 Juízo de admissibilidade: Conforme se infere do caderno processual e certificado pela secretaria no ID 511420325, a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar sua hipossuficiência, não apresentando documento capaz de justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como não comprovou o recolhimento do preparo. Deste modo, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. A propósito, em casos semelhantes assim é o entendimento do Colendo Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 329 DO CPC -MULTA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PREPARO - PARTE QUE NÃO ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. Não se conhece de parte do recurso que se funda em causa de pedir diversa da consignada na petição inicial. Aferida que a exigibilidade da multa já foi objeto de julgamento, tal questão se encontra efetivamente coberta pelo manto da coisa julgada, pois já fora apreciada tendo inclusive transitado em julgado. O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto. - Não se encontrando o apelante sob o pálio da justiça gratuita e apesar de devidamente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência ou efetuar o preparo, deixa transcorrer o prazo que lhe foi concedido deve ser reconhecida a deserção. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.204137-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022). Desta forma, NÃO CONHEÇO do recurso, face à sua deserção. Nos termos do ENUNCIADO 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor da condenação. É como voto. Poços De Caldas, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Relator Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 VOTO Considerando que, in casu, a parte recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência financeira e não comprovou o recolhimento recursal, restando configurada a deserção, este Juízo acompanha o voto do Relator. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004363-96.2023.8.13.0390 VOTO Vistos etc. 1-; Acompanho o voto do Relator. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica Carlos Alberto Pereira da Silva Juiz 2º Vogal Documento assinado eletronicamente. DECISÃO Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 707, - até 614/615, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 0003043-96.2023.8.13.0390

ID: 307124030

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003043-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAURI SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

RICHARD KENNEDY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0003043-96.2023.8.13.0390

ID: 281714697

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003043-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAURI SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

RICHARD KENNEDY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0003043-96.2023.8.13.0390

ID: 257065115

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003043-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAURI SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

RICHARD KENNEDY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004072-96.2023.8.13.0390

ID: 308590634

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004072-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BUENO RAMBALDI JESSICA CAROLINE SANTOS PASCHOAL SOUZA KLEBER ROGERIO DE SOUZA NIVAURELIO CORNELIO RAMBALDI TIGRINHO PET CARE CLINICA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Acacia Distribuidora Agropecuaria Ltda e outros x Ana Flavia Bueno Rambaldi e outros

ID: 283456379

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004072-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA DISTRIBUIDORA AGROPECUARIA LTDA THAI PET DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BUENO RAMBALDI JESSICA CAROLINE SANTOS PASCHOAL SOUZA KLEBER ROGERIO DE SOUZA NIVAURELIO CORNELIO RAMBALDI TIGRINHO PET CARE CLINICA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004072-96.2023.8.13.0390

ID: 314585639

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004072-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA DISTRIBUIDORA AGROPECUARIA LTDA THAI PET DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Acacia Distribuidora Agropecuaria Ltda e outros x Ana Flavia Bueno Rambaldi e outros

ID: 277691128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004072-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA DISTRIBUIDORA AGROPECUARIA LTDA THAI PET DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BUENO RAMBALDI JESSICA CAROLINE SANTOS PASCHOAL SOUZA KLEBER ROGERIO DE SOUZA NIVAURELIO CORNELIO RAMBALDI TIGRINHO PET CARE CLINICA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór…

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Acacia Distribuidora Agropecuaria Ltda e outros x Ana Flavia Bueno Rambaldi e outros

ID: 322933887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004072-96.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA DISTRIBUIDORA AGROPECUARIA LTDA THAI PET DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BUENO RAMBALDI JESSICA CAROLINE SANTOS PASCHOAL SOUZA KLEBER ROGERIO DE SOUZA NIVAURELIO CORNELIO RAMBALDI TIGRINHO PET CARE CLINICA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

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