Processo nº 5002912-50.2025.8.13.0686
ID: 334185568
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5002912-50.2025.8.13.0686
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo nº 5002912-50.2025.8.13.0686 Sentença Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC, que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituiçã…
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