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Processo nº 5002912-73.2017.8.13.0672

ID: 276359986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002912-73.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOMINGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002912-73.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10256248294) opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG em face da sentença proferida por este Juízo (ID 10244678450), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição na sentença, argumentando que a decisão que declara a usucapião tem efeitos ex tunc e que, em 2009, o imóvel não estava em sua posse, de modo que não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários daquele exercício. Sustenta, ainda, que a sentença não enfrentou o argumento de que a posse ad usucapionem é fato gerador do IPTU, o que configuraria omissão e contradição na lógica interna da decisão. Intimado, o Município de Sete Lagoas não apresentou manifestação (ID 10376398606). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de âmbito restrito, cabível apenas quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, verifico que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com a conclusão alcançada na sentença, que, embora lhe tenha sido parcialmente favorável, não acolheu integralmente sua pretensão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, mantendo incólume a sentença proferida (ID 10244678450) por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I.C. Na eventualidade de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001069-73.2017.8.13.0672

ID: 314944972

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-73.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGO COSTA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAS COSTA JACINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Jhonatan Albani Deffaci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310222441

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALBANI DEFFACI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-45.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 26/06/2025.

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Cristiane Da Silva De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314434540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-75.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA DE JESUS DAVI LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002912-75.2025.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 01/07/2025.

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Valdir Bieger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-81.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 16/05/2025.

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Carlos Vicente Oliveira Izelli x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Toledo e outros

ID: 327267341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-57.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE OLIVEIRA IZELLI

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TOLEDO

Outros

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-57.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 15/07/2025.

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Rosi Leandro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-66.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSI LEANDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-66.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 16/04/2025.

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Arnaldo Cesar De Albuquerque Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 258359205

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CESAR DE ALBUQUERQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-69.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 16/04/2025.

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Elirio Irani Amaral x Banco Agibank S.A e outros

ID: 310218210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-84.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIRIO IRANI AMARAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-84.2025.4.04.7007 distribuido para 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 26/06/2025.

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