Resultados para "5002912-74.2020.4.03.6106" – Página 1 de 63

Processo nº 5002912-74.2020.4.03.6106

ID: 318967327

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-74.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HELIO HENRIQUE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 R…

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Processo nº 5002912-74.2020.4.03.6106

ID: 308396784

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-74.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HELIO HENRIQUE RODRIGUES Advogado do(a) A…

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Processo nº 5002912-74.2020.4.03.6106

ID: 307334654

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-74.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HELIO HENRIQUE RODRIGUES Advogado do(a) A…

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Processo nº 5004755-74.2020.4.03.6106

ID: 294068174

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004755-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004755-74.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: VITOR GAB…

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Processo nº 5001845-74.2020.4.03.6106

ID: 338324816

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001845-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001845-74.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001845-74.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001845-74.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por ALLMA NOBRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação/restituição administrativa do indébito recolhido a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Sobreveio sentença que denegou a segurança (ID 167756644). A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 167756649), ao qual foi dado parcial provimento para reconhecer a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito à compensação do indébito relativo ao período posterior a 15 de março de 2017 (ID 266227985). Opostos declaratórios pela União (ID 267426177), foram rejeitados (ID 271688379). Interpostos recursos especial e extraordinário pela União (ID 272813903 e ID 272813930). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 323974859). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001845-74.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. A esse respeito, a Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Assim sendo, em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 17/04/2020, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001845-74.2020.4.03.6106 Requerente: ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 17/04/2020, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Jhonatan Albani Deffaci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310222441

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALBANI DEFFACI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-45.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 26/06/2025.

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Cristiane Da Silva De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314434540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-75.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA DE JESUS DAVI LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002912-75.2025.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 01/07/2025.

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Valdir Bieger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-81.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 16/05/2025.

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Carlos Vicente Oliveira Izelli x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Toledo e outros

ID: 327267341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-57.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE OLIVEIRA IZELLI

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TOLEDO

Outros

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-57.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 15/07/2025.

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