Resultados para "5002927-12.2024.4.04.7129" – Página 1 de 67

Elisabete Garcia Netto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282610361

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002927-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GARCIA NETTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS

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JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

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Processo 5002927-12.2024.4.04.7129 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5002927-12.2024.4.04.7129

ID: 326579083

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002927-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GARCIA NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS

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JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

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Apelação Cível Nº 5002927-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ELISABETE GARCIA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS… Apelação Cível Nº 5002927-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ELISABETE GARCIA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Se não caracterizada a inaptidão definitiva para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade permanente. 4. Não há prova de prejuízo ou dano causado pelo INSS à parte autora a fim de possibilitar a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 283348703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002054-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GUSTAVO COSTA DA SILVA

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1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5003024-12.2024.4.04.7129

ID: 297700513

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003024-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDAIR DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA ALVES CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003024-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : VALDAIR DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES CARDOSO (OAB RS126610) ACÓRDÃO A 4ª Turma…

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Processo nº 5000405-12.2024.4.04.7129

ID: 321836938

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000405-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GUASSELI VUOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MACHADO PEREIRA

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REINALDO PEREIRA

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VOLNEI GIASSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000405-12.2024.4.04.7129/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS GUASSELI VUOLO ADVOGADO(A) : VOLNEI GIASSI (OAB SC024810) ADVOGADO(A) : REINALDO PEREIRA…

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Processo nº 5003509-12.2024.4.04.7129

ID: 325821183

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003509-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LAGEMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003509-12.2024.4.04.7129/RS RELATORA : Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : CLEUSA LAGEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ACÓRDÃO A 3ª Turma …

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Processo nº 5000405-12.2024.4.04.7129

ID: 297970740

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000405-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GUASSELI VUOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON MACHADO PEREIRA

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REINALDO PEREIRA

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VOLNEI GIASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000405-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : JOSE CARLOS GUASSELI VUOLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VOLNEI GIASSI (OAB SC024810) ADVOGADO(A) : REINAL…

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Processo nº 5003897-12.2024.4.04.7129

ID: 292864388

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003897-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003897-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REQUERENTE : ANGELICA PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA…

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Neusa Paixao x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 315080340

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003703-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PAIXAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA

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TIAGO FERNANDES CHAVES

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Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRES…

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Processo nº 5003509-12.2024.4.04.7129

ID: 275445945

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003509-12.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LAGEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003509-12.2024.4.04.7129/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : CLEUSA LAGEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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