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Hugo De Sousa Debs Procopio e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331624159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002959-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DE SOUSA DEBS PROCOPIO LETICIA MANZAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002959-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: LETICIA MANZAN DOS SANTOS CPF: 097.486.296-78 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Recebo os presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivamente opostos pela parte Autora, Letícia Manzan dos Santos e Hugo de Sousa Debs Procópio, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos de Declaração que apontam omissão na r. sentença proferida nos autos, especificamente no que tange ao pedido de reconhecimento da validade e dos efeitos liberatórios da consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, efetuada pelos Autores ao longo do processo. Conforme se extrai dos autos e dos próprios Embargos, a r. sentença, embora tenha reconhecido a procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel financiado desde a intimação por edital e determinando que o Banco Santander (Brasil) S.A. recebesse as parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais, não se pronunciou de forma expressa sobre a validade e a eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados pelos Embargantes. A omissão apontada é de suma importância para a completa e eficaz resolução da lide, visto que o direito à purgação da mora, concedido aos Autores, está intrinsecamente ligado à regularidade e aos efeitos dos pagamentos efetuados mediante consignação judicial. Os Embargantes, desde a exordial, pleitearam a consignação do valor das parcelas em aberto a título de purgação da mora, bem como a autorização para consignação das parcelas vincendas durante a tramitação da ação, em conformidade com o artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Há que se ressaltar que os Autores procederam ao referido depósito judicial (ID 10152843838), no valor de R$35.708,79, que abrange o saldo vencido em 03/01/2024 (R$32.081,50) e a parcela vencida em 11/01/2024 (R$3.627,29). Além disso, demonstraram a intenção e a prática de efetuar depósitos mensais das parcelas vincendas, de fevereiro de 2024 a junho de 2025, o que evidencia seu inequívoco ânimo adimplente e a busca pela regularização da situação contratual. Tais elementos foram pormenorizados na petição de Embargos de Declaração dos Autores, particularmente no Num. 10465331613 - Pág. 2 do documento PROCESSO_-5002959-10.2024.8.13.0702---[CVEL]-PROCEDIMENTO-COMUM-CVEL.pdf. A consignação em pagamento, quando preenchidos os requisitos legais, possui a finalidade precípua de liberar o devedor da obrigação, produzindo os mesmos efeitos do pagamento. A ausência de um pronunciamento judicial claro sobre a validade e os efeitos liberatórios desses depósitos pode gerar insegurança jurídica e dificultar a efetivação da tutela jurisdicional concedida, que visou restaurar o equilíbrio contratual e evitar a expropriação indevida do bem. A r. sentença afirmou que a recusa do Banco Santander em receber as parcelas em atraso foi ilegítima, conforme consta no PROCESSO_-5002959-10.2024.8.13.0702---[CVEL]-PROCEDIMENTO-COMUM-CVEL.pdf, Num. 10462543625 - Pág. 13. Portanto, a consignação se mostra como o meio adequado para o adimplemento forçado da obrigação, sendo imperioso que seus efeitos sejam devidamente reconhecidos. Diante do exposto e para sanar a omissão verificada, acolho os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes para integrar a r. sentença e proferir o seguinte acréscimo em seu dispositivo: II. DISPOSITIVO E COMPLEMENTAÇÃO (DOS AUTORES) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento de Consolidação da Propriedade cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Consignação em Pagamento para, além do já estabelecido: d) Declarar a validade da consignação em pagamento do saldo devedor em aberto por ocasião do ajuizamento da ação e das parcelas vencidas durante a tramitação do feito, reconhecendo-se expressamente os efeitos liberatórios dos depósitos judiciais realizados pelos Autores, Letícia Manzan dos Santos e Hugo de Sousa Debs Procópio, quitando as respectivas obrigações contratuais. e) Determinar que o valor total consignado em juízo, devidamente corrigido, seja levantado mediante alvará em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., e que o montante levantado seja integralmente abatido do crédito devido no contrato de financiamento imobiliário em questão, servindo como quitação das parcelas correspondentes aos depósitos efetuados, conforme explicitado pelos Embargantes. Esta complementação visa assegurar a plena eficácia da decisão judicial e a pacificação da relação contratual entre as partes, conferindo a segurança jurídica necessária aos atos praticados pelos devedores para purgar a mora e manter o financiamento. III. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU Recebo igualmente os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 10469500563), por serem tempestivos, e passo à sua análise. O Réu alega que a r. sentença teria incorrido em omissão ao não apreciar devidamente os argumentos apresentados pela instituição financeira que demonstram a regularidade da intimação dos Embargados para a purgação da mora. Mais especificamente, o Réu argumenta que as declarações da Sra. Elaine Marques de Oliveira e do representante do condomínio não seriam suficientes para afastar a presunção de veracidade da certificação do Oficial de Registro de Imóveis, que possui fé pública, conforme o artigo 3º da Lei nº 8.935/94. Contudo, os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No presente caso, verifico que as alegações do Banco Santander não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos Embargos de Declaração. A r. sentença, ao contrário de ser omissa, analisou expressamente a questão da regularidade das intimações e dos atos cartorários. Conforme o PROCESSO_-5002959-10.2024.8.13.0702---[CVEL]-PROCEDIMENTO-COMUM-CVEL.pdf, Num. 10475096648 - Pág. 2, a sentença é clara ao estabelecer os fundamentos pelos quais considerou "elidida a presunção de regularidade do procedimento de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório", apontando os elementos que "colocam em dúvida a regularidade das tentativas de intimação pessoal", como as declarações da babá e do representante do condomínio, bem como a ausência de registro de recebimento do Oficial do Cartório no condomínio. O que o Réu busca, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, manifestando sua discordância com a valoração das provas e a interpretação jurídica dada pelo Juízo à questão da regularidade da intimação e da força probatória dos documentos apresentados pelas partes. A insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de que o Juízo reexamine questões já decididas, com base em argumentos já expostos e devidamente analisados, não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas sim um mero inconformismo com a decisão proferida. A via dos Embargos de Declaração não se presta a tal finalidade, devendo a parte que se sentir prejudicada buscar os recursos cabíveis para a reforma do julgado, caso entenda que houve erro de julgamento. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., por entender que as questões suscitadas são de mérito e já foram devidamente apreciadas na sentença. As demais disposições da r. sentença, com a complementação decorrente do acolhimento dos embargos dos Autores, permanecem inalteradas. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5002959-68.2018.8.13.0686

ID: 325831413

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002959-68.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOARES DE BARBUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5002959-68.2018.8.13.0686

ID: 325833740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002959-68.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOARES DE BARBUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Kelly Nascimento Pereira x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 299019924

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060771-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELLY NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5060771-10.2024.8.13.0702 Vistos etc. Defiro o pedido de suspensão do feito até o dia …

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Maria Irani Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023817

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-19.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-19.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 30/06/2025.

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Adao Candido De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329445277

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-31.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILSON JOSÉ ASSUMPÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE WASKIEVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-31.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5002959-28.2025.4.04.7114

ID: 292220643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-28.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISELDE AGOSTINI GOERGEN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARACELLI GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-28.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 05/06/2025.

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Rosalina Toledo Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TOLEDO ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JONATHAN THIAGO THOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-49.2025.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 04/07/2025.

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Cleisson De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 258358237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-40.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEISSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-40.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 16/04/2025.

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Vilceu Macagnan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002959-58.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILCEU MACAGNAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA DE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002959-58.2025.4.04.7007 distribuido para 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 27/06/2025.

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