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Processo nº 5002976-18.2024.8.13.0388

ID: 280214185

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002976-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE APARECIDO DA SILVA

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LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

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MAYARA CAMARGOS PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5002976-18.2024.8.13.0388

ID: 305552523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002976-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

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ANDRE APARECIDO DA SILVA

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MAYARA CAMARGOS PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002976-18.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA MOTA CPF: 053.057.596-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc... Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE às partes que no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas que entendem necessárias e pertinentes, justificando a necessidade e pertinência. Em relação às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Já quanto aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Publique-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. I FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5002976-18.2024.8.13.0388

ID: 338556388

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002976-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMARGOS PAIM

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LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

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ANDRE APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002976-18.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA MOTA CPF: 053.057.596-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão da secretaria (ID 10453486447) informando que, na r. decisão de ID 10358603952 , os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo o i. perito nomeado manifestou-se informando o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos e considerando a manifestação do perito, bem como a fundamentação já exarada por este Juízo em casos análogos e que reflete a realidade local, passo a reanalisar o valor dos honorários periciais. Conforme já ponderado, o Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, Recomendação Nº 1 de 15/12/2015, embora não trate diretamente do benefício assistencial, aplica-se por analogia, dada a similaridade na necessidade de apuração da incapacidade. A prova pericial é imprescindível para a constatação de eventual incapacidade da parte autora. A parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, devendo os honorários periciais ser custeados com recursos públicos, nos termos das Resoluções nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil, a atuação jurisdicional deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o adequado custeio da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. O artigo 465, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o magistrado deve fixar a remuneração do perito de acordo com a complexidade da perícia e o trabalho desenvolvido. A Resolução CJF nº 305/2014 prevê o custeio dos honorários periciais pelo Poder Público para os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores referenciais e permitindo a majoração em situações excepcionais, como nos casos que demandem maior grau de especialização técnica, diligências adicionais ou tempo de dedicação superior ao habitual. Igualmente, a Resolução CNJ nº 232/2016 determina que os valores sejam adequados à complexidade do trabalho e à capacitação técnica exigida. No caso concreto, a perícia a ser realizada exige conhecimento técnico específico para a análise das condições da parte autora, justificando um valor que remunere adequadamente o profissional. Ademais, reitero o expressivo aumento da judicialização de demandas previdenciárias nesta Comarca, o que impõe a constante nomeação de peritos especializados. Estes, diante dos valores usuais, demonstram crescente resistência em atuar, dada a incompatibilidade da remuneração com a complexidade do trabalho exigido. A manutenção de honorários periciais reduzidos compromete a celeridade processual e a qualidade da prova técnica. Diante do exposto, e considerando a manifestação do perito nomeado, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de ID 10358603952, para MAJORAR os honorários periciais para o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos critérios estabelecidos pelas Resoluções nº 305/2014 do CJF e nº 232/2016 do CNJ, garantindo a justa remuneração do profissional e a adequada produção da prova pericial, especialmente diante da alta judicialização previdenciária nesta Comarca e da escassez de peritos habilitados. Intime-se a parte autora para impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. I FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito Em Substituição Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5002394-18.2024.8.13.0388

ID: 316177904

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002394-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDREONE MOREIRA VENTURA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

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LELTON SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5001036-18.2024.8.13.0388

ID: 306004231

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMARGOS PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5002006-18.2024.8.13.0388

ID: 314564359

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002006-18.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULERA- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N…

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Rosemeri Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259647012

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002976-79.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002976-79.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 22/04/2025.

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Creuza De Carvalho Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333458360

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002976-98.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANGELA MARTINS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5002976-98.2025.4.02.5116 distribuido para Central de Perícias - Macaé na data de 22/07/2025.

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Neusa Salete Talgatti Savicki x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313029570

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002976-55.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TALGATTI SAVICKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE MATIEVICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002976-55.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5002976-64.2025.4.04.7114

ID: 293231393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002976-64.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

REINOLDO MAIDANA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR ZANATTA DA COSTA'

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002976-64.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 06/06/2025.

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