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Processo nº 5002976-88.2023.4.03.6103

ID: 297751047

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002976-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002976-88.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advo…

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Processo nº 5002976-88.2023.4.03.6103

ID: 263096901

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002976-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002976-88.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advo…

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Processo nº 5015356-51.2025.4.03.0000

ID: 312405305

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015356-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015356-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO IMPETRANTE: TOMOVALE CENTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015356-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO IMPETRANTE: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO - SP234905-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEFE DO CARTÓRIO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. contra ato praticado pelo Chefe do Cartório da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP e a União (Fazenda Nacional - PGFN). Sustenta, a parte-impetrante, em síntese, que a autoridade apontada como coatora interpretou equivocadamente a decisão anteriormente proferida na execução fiscal nº 5002976-88.2023.4.03.6103 e acabou transferindo a conta vinculada ao Juízo os valores indisponibilizados pelo sistema SISBAJUD após 21/02/2025, quando, na verdade, deveria liberar a ela tais valores. Isso porque a citada decisão deferiu em parte o pedido formulado pela executada para determinar o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis após a data em que o parcelamento fora realizado, qual seja, 21/02/2025. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal. O art. 189 do Regimento Interno desta Corte, por sua vez, estabelece que os mandados de segurança de competência originária serão julgados pelas Turmas na hipótese de mandamus contra ato de Juiz (Juiz Federal de Primeira Instância ou Juiz de Direito no exercício de competência delegada). No caso em exame, o presente mandamus foi impetrado contra ato do Chefe do Cartório da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos e a União Federal – Fazenda Nacional, sustentando, a impetrante, que a autoridade impetrada interpretou e cumpriu equivocadamente a decisão judicial anteriormente proferida na citada execução fiscal. Desse modo, constatando-se que o ato tido como coator não foi praticado por Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de competência delegada, a competência para apreciação do presente mandado de segurança não é desta C. Corte, mas sim do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Jose dos Campos. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente writ e determino a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, para livre distribuição a uma das Varas competentes. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015356-51.2025.4.03.0000

ID: 319271155

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015356-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015356-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO IMPETRANTE: TOMOVALE CENTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015356-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO IMPETRANTE: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO - SP234905-A, LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA - SP450485-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEFE DO CARTÓRIO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Petição de ID. 329548922: Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por TOMOVALE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM POR IMAGEM LTDA contra decisão de ID. 329291506, a qual declinou da competência para apreciação do presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, para livre distribuição a uma das Varas competentes. Sustenta, a parte-impetrante, em síntese, que “o ato praticado pelo chefe do cartório, que deixou de observar a redação da decisão de liberação de valores, foi alvo de pedido de reconsideração da ação tomada pelo cartório e obteve como resposta DO JUÍZO DE ORIGEM, que simplesmente estaria mantida a decisão.” Assim, considerando que o “Juízo de origem também decidiu de maneira a anuir e concordar com o ato do chefe do cartório”, requer a reconsideração do decisum, de modo que seja mantida a competência da E. Segunda Turma desta Corte para apreciação do presente mandamus. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado, na petição de ID. 329548922, a parte-impetrante sustenta que apresentou, em primeiro grau, pedido de reconsideração diante do ato do cartório, mas que este foi mantido pelo Juízo de origem, o qual, portanto, “também decidiu de maneira a anuir e concordar” com tal ato, justificando, assim, a competência desta Corte para a apreciação do presente feito. Trata-se, portanto, de alteração da petição inicial sem apresentar, contudo, requerimento de emenda desta para fins de alteração da autoridade impetrada e do ato apontado como coator. Desse modo, considerando o regramento acerca da competência desta Corte sobre mandado de segurança originário (art. 108, I, c, da Constituição Federal e art. 189 do Regimento Interno) e tendo em vista, ainda, a economia processual e a ausência de notificação das autoridades impetradas, recebo a petição de ID. 329548922 como emenda à exordial para considerar como ato tido como coator a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José dos Campos que manteve o ato do cartório que transferiu à conta vinculada daquele juízo valores bloqueados posteriormente a 21/02/2025 (data da adesão ao parcelamento), em cumprimento à decisão proferida no ID. 357219195 da execução fiscal nº 5002976-88.2023.4.03.6103. Proceda, a Subsecretaria, às anotações devidas, com as cautelas de estilo. Nesses termos, reconsidero a decisão declinatória da competência anteriormente proferida (ID. 329291506) e passo à análise do pedido de liminar formulado no presente mandamus. Pretende a parte-impetrante a imediata liberação dos valores que foram bloqueados após 21/02/2025, conforme indicado na petição inicial, de modo que a decisão proferida no ID. 357219195 da execução fiscal nº 5002976-88.2023.4.03.6103 seja cumprida fielmente. O decisum em questão acolheu em parte o pedido de levantamento de valores formulado pela parte-executada (ora impetrante) no feito executivo, nos seguintes termos (grifei): (...) Da análise dos documentos anexados pela executada em IDs 356839517 e ID 356839529, da consulta realizada pela própria exequente em ID 356086082, bem como do teor da certidão acostada ao ID 357263758 (Consulta ao Sistema Inscreve Fácil da PGFN), verifica-se a adesão ao parcelamento de todas as CDAs em 21/02/2025 e seu deferimento em 01/03/2025 (de uma parte dos débitos) e 03/03/2025 (de outra parte dos débitos), razão pela qual os bloqueios realizados após 21/02/2024, não merecem subsistir, uma vez que o crédito já estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse contexto, observo que as “Consultas às Negociações” acostadas em ID 356839517 e ID 356839529, trazidas pela própria executada, deixam claro que a adesão ao parcelamento ocorreu em 21/02/2025, às 18h21min (de uma parte dos débitos) e às 18h26min (de outra parte dos débitos), portanto, posteriormente à protocolização da indisponibilidade, realizada em 21/02/2025, às 11h26min (ID 355554519). Acresça-se, por oportuno, que os “Termos de Transação individual”, datados de 07/01/2025, não contêm a assinatura da exequente, e um deles sequer contém a assinatura da requerente, ora executada, não sendo hábeis a comprovar a alegada adesão ao parcelamento em data anterior àquela constante dos documentos juntados em ID 356839517 e ID 356839529 (21/02/2025). Por essas razões, o bloqueio efetuado em 21/02/2025 deve ser mantido, juntamente com o bloqueio realizado em 19/02/2025, uma vez que o parcelamento realizado após a penhora não tem o condão de desconstituí-la. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para determinar o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis após a data em que o parcelamento fora realizado, qual seja, 21/02/2025. Outrossim, DETERMINO a imediata interrupção da repetição da ordem judicial de bloqueio de valores (interrupção da "TEIMOSINHA") pelo Sistema SISBAJUD. Proceda-se à transferência dos valores remanescentes, bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento (ID 355554519 e 355554525), para a conta à disposição do juízo, a fim de se preservar o valor da moeda. Após, suspendo o curso da execução até a manifestação da exequente acerca da quitação ou rescisão do parcelamento. Determino o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pela exequente. " (Grifei) Ocorre que os valores bloqueados em 24/02/2024, indicados na petição inicial do presente feito como indevidamente transferidos à conta do juízo a quo, tiveram origem na ordem de bloqueio dada em 21/02/2025 às 11h26 (antes, portanto, da adesão ao parcelamento noticiada na citada execução fiscal), sendo que a decisão acima transcrita determinou expressamente a manutenção de tal bloqueio. Sendo assim, nesse juízo de cognição não exauriente, não vislumbro a presença do fumus boni iuris alegado pela parte-impetrante. Ante o exposto, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 1001599-08.2024.8.26.0101

ID: 331038236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Setor das Execuções Fiscais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001599-08.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA VÉSPOLI GODOY

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Processo 1001599-08.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5007050-88.2023.4.03.6103 - 4 vara) - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Fica a parte autora int…

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Processo nº 5005018-42.2025.4.03.6103

ID: 314745552

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005018-42.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5005018-42.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE … PROCESSO Nº 5005018-42.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: TOMOVALE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO - SP234905 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEFE DO CARTORIO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de compelir a autoridade impetrada a promover o imediato estorno e devolução dos valores que alega terem sido indevidamente transferidos para a conta judicial. Narra que é executada na Execução Fiscal nº 5002976-88.2023.4.03.6103, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São José dos Campos. Informa que os débitos exequendos foram objeto de pedido de Transação Individual e posterior parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aduz que, a adesão ao parcelamento de todas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ocorreu em 21/02/2025, porém, foram protocolizadas ordens de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 355554519) após a adesão ao parcelamento. Alega que peticionou nos autos requerendo o desbloqueio dos valores. Afirma que, aquele Juízo deferiu em parte o pedido da executada, determinando o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis após a data em que o parcelamento fora realizado, qual seja, 21/02/2025. Informa que, a decisão também determinou a interrupção da "teimosinha" (repetição da ordem de bloqueio) e a transferência dos valores remanescentes, bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento, para uma conta judicial. Sustenta que, comprovou, através de extratos bancários (Banco do Brasil, CCLA – SICOOB, Bradesco), que alguns valores que deveriam ter sido desbloqueados e devolvidos à sua conta, por terem sido tornados indisponíveis após 21/02/2025, foram, equivocadamente, transferidos para a conta judicial. Relata que, reiterou o pedido de devolução dos valores nas petições de ID 358322192, ID 359062619, ID 362667861 e ID 365639782. Afirma que, em decisões posteriores (ID 362089613, ID 364133982 e ID 367847091), o Juízo entendeu que o pedido já havia sido apreciado e prejudicado, mantendo a situação fática da transferência indevida dos valores. Sustenta que são irrecorríveis as decisões que versaram sobre o pedido de reconsideração do ato do cartório que contrariou a decisão judicial, pelo que se faz necessário o presente remédio constitucional. A inicial foi instruída com documentos. Observo que, ao contrário do alegado pela impetrante, não é caso de impetração de mandado de segurança. Analisando os autos da Ação de Execução fiscal nº 5002976-88.2023.403.6103, verifico que constou expressamente na decisão proferida no ID 362089613: “Prejudicada a análise do pedido formulado pela executada em ID 358322192 e ID 359062619, à vista da interposição do Agravo de Instrumento nº 5008627-09.2025.4.03.0000, bem como da r. decisão nele proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja cópia está acostada em ID 360966200. Ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso supramencionado, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 357219195.” Dessa forma, resta evidenciado que havia, sim, recurso à disposição da impetrante. A Súmula nº 267 do STF estabelece expressamente que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No mesmo sentido, o artigo 5ºda Lei n. 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" (inciso II) ou "de decisão judicial transitada em julgado" (inciso III). O insucesso dos meios de impugnação manejados pela Impetrante nos autos da Execução Fiscal não equivale à ausência de recursos ou meios de correção do ato judicial. Somente a segunda hipótese autoriza a impetração de mandado de segurança, jamais a primeira. Entender em sentido contrário implicaria eternizar as disputas judiciais e subverter a estrutura hierárquica do Poder Judiciário. No caso concreto, a apreciação do pedido formulado pela impetrante transformaria este Juízo em instância revisora de órgão judicial de mesma hierarquia, qual seja a 4ª Vara Federal de São José dos Campos (que apreciou o pedido de liberação de valores e decidiu por indeferí-lo). Em face do exposto, com fundamento com fundamento no art. 485 , I, do Código de Processo Civil e no art. 10, da Lei 12016/2009, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, incabíveis em mandado de segurança. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura

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Processo nº 5006759-88.2023.4.03.6103

ID: 317289963

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006759-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO T. MAKINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006759-88.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RENATO T. MAKINO Advogado do(a) AUTOR: JORG…

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Processo nº 5005692-88.2023.4.03.6103

ID: 335859249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005692-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER GONCALO QUERUBINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA PUERTAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005692-88.2023.4.03.6103 AUTOR: JUAREZ VALERIANO QUERUBINA, MARIA ESTER GONCALO QUERUBINA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PUERTAS - SP470247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Processo nº 5003170-88.2023.4.03.6103

ID: 312272942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003170-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003170-88.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE D…

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Processo nº 5007341-88.2023.4.03.6103

ID: 317892251

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007341-88.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MEDRADO VAZ SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL MEDRADO VAZ SANTOS NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007341-88.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO DE LIMA, PIPETEC ASSESSORIA EM DOCUMENTACA…

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