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Processo nº 5003003-08.2025.8.13.0342

ID: 256915996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY LORRAINY SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Daniely Lorrainy Souza Freitas x Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325592993

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY LORRAINY SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003003-08.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIELY LORRAINY SOUZA FREITAS CPF: 069.541.271-08 RÉU: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 11.275.560/0001-75 DECISÃO Alega o réu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte autora, sustentando que apenas atuou como intermediador da transação financeira, sem envolvimento com a fraude narrada. Contudo, a legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, que considera, de forma abstrata, os fatos narrados na petição inicial como verdadeiros. No caso, a autora afirma que foi vítima de estelionato e que os valores foram transferidos para conta mantida perante a instituição ré, a qual, segundo sustenta, falhou em adotar mecanismos de segurança capazes de impedir a movimentação fraudulenta. Dessa forma, evidenciada a pertinência subjetiva da demanda, uma vez que os danos alegadamente sofridos guardam nexo com a atuação da instituição financeira, resta configurada, em sede de juízo preliminar, a legitimidade passiva do réu. Outrossim, as alegações da ré quanto à culpa exclusiva de terceiros dizem respeito à responsabilidade pelo evento danoso, o que será examinado oportunamente no mérito da demanda. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante, verifica-se que a parte autora requereu a conversão do feito em diligência, com a determinação para que o réu apresente os documentos utilizados na abertura da conta bancária supostamente fraudulenta, bem como os procedimentos de verificação e validação adotados. Todavia, verifica-se que o pedido de apresentação de documentos e informações relativos à abertura da conta bancária não foi formulado na petição inicial pelo autor. Ademais, a análise acerca da regularidade da abertura da conta e dos procedimentos adotados pela instituição financeira ré se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual será oportunamente apreciada em sede de sentença. Diante disso, indefiro o pedido de conversão do feito em diligência formulado pela parte autora. Por fim, considerando a ausência de requerimento de outras provas nas manifestações das partes, verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos à juíza leiga para apresentação de projeto de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5001936-08.2025.8.13.0342

ID: 313746896

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001936-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Cooperativa De Credito Coopacredi Ltda. - Sicoob Coopacredi x Paulo Sergio Silveira De Souza Filho e outros

ID: 305550341

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000093-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SILVEIRA DE SOUZA FILHO TARCILA INES SILVEIRA FRANCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

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CYNTHIA CORREA NASCIMENTO

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CHAYENE LARA FARIA BERNARDES

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LUIZ EDUARDO FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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RAFAELA FRANCO GUIMARAES MORAIS

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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Processo nº 5004943-08.2025.8.13.0342

ID: 307907969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004943-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUBAL JOSE DA SILVA FILHO

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Processo nº 5004943-08.2025.8.13.0342

ID: 294339756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004943-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUBAL JOSE DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Jose Alfredo Cintra x Banco Pan S.A.

ID: 255812716

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000481-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA NASCIMENTO DAS NEVES

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JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA MARQUES

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Processo nº 5001257-08.2025.8.13.0342

ID: 257632447

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001257-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALESSE CARLOS VIEIRA CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA

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Processo nº 5005331-08.2025.8.13.0342

ID: 303360647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005331-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA HELENA DO PRADO LUIZ

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Processo nº 5003682-08.2025.8.13.0342

ID: 294135364

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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