Resultados para "5003014-57.2024.4.03.6106" – Página 1 de 64

Processo nº 5003887-57.2024.4.03.6106

ID: 257631823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003887-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MIRANDA MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEARARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003887-57.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS MIRANDA MATTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BEARARE - SP237990, G…

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Processo nº 5000880-57.2024.4.03.6106

ID: 257729659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000880-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIRES DE SANTANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000880-57.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: NIVALDO PIRES DE SANTANNA Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908 REU: INS…

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Processo nº 5003887-57.2024.4.03.6106

ID: 311315501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003887-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MIRANDA MATTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEARARE

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GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003887-57.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS MIRANDA MATTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BEARARE - SP237990, G…

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Processo nº 5004178-57.2024.4.03.6106

ID: 343425280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004178-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004178-57.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALEXANDRE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999, HENRIQUE STAUT AYR…

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Processo nº 5005245-57.2024.4.03.6106

ID: 331461337

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005245-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005245-57.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: VALDENIR RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP39…

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Processo nº 5000395-57.2024.4.03.6106

ID: 332119283

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000395-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000395-57.2024.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO, JOSE ROBERTO …

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Processo nº 5003693-57.2024.4.03.6106

ID: 335563581

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003693-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR LUIZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO CESAR SANCHES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003693-57.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALCIR LUIZ MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO CESAR SANCHES JUNIOR - SP410422 RE…

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Processo nº 5001753-57.2024.4.03.6106

ID: 293038326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001753-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILMAR VARNIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL GOMES LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001753-57.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: JOAO GILMAR VARNIER REGISTRADO(A…

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Processo nº 5001947-57.2024.4.03.6106

ID: 292091992

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001947-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SIQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001947-57.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: RAQUEL SIQUEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA - SP285286 REU: INSTI…

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Processo nº 5003014-57.2024.4.03.6106

ID: 298250298

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003014-57.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003014-57.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. C. R. D. S. REPRESENTANTE: YASMIM BUENO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEAN DA SILVA MO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003014-57.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. C. R. D. S. REPRESENTANTE: YASMIM BUENO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por M. C. R. D. S., representada por sua genitora YASMIN BUENO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. Aduz a parte autora que requereu administrativamente o benefício de LOAS (NB 7090527418), DER 17/09/2020, o qual foi indeferido diante da “não constatação de deficiência para fins de bpc loas”. Com a inicial vieram documentos. Concedida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica (id. 334947597). O processo seguiu seu curso regular, com a apresentação de contestação pelo réu (id. 335733761). Réplica (id. 341331511). Houve a produção de prova pericial médica (ID 350558060) e estudo socioeconômico (ID 357639877). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da ação (ID 357928612). As partes manifestaram-se nos autos, ocasião em que o INSS apontou a existência de coisa julgada diante da discussão do mesmo requerimento administrativo na demanda nº 1000419-42.2021.8.26.0430, julgada desfavoravelmente à autora (id 359365008). Em manifestação, a parte autora informou a existência de ação judicial anterior (nº 1000419-42.2021.8.26.0430) com o mesmo objeto, julgada improcedente com trânsito em julgado em 07/11/2022, e requereu a desistência do feito com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, inciso VIII, alínea "c", do Código de Processo Civil (id. 362917836). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Inicialmente, verifico que o pedido posto na inicial consiste na concessão do benefício de prestação continuada, a partir da DER em 17/09/2020. Da análise dos documentos apresentados, verifico que a ação nº 1000419-42.2021.8.26.0430, ajuizada perante a Justiça Estadual da Comarca de Paulo de Faria/SP, teve como pedido a concessão do benefício de LOAS a pessoa deficiente, desde a DER em 17/09/2020, tendo sido julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Em sede recursal, houve a manutenção da sentença pelo E. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado em 07/11/2022, conforme se infere dos documentos de id. 359365010. Evidencia-se, portanto, a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visto que, tanto na referida demanda quanto nesta ação, a parte autora pleiteia o mesmo benefício, identificado pelo NB 709.052.741-8. Assim, a questão de mérito no tocante à inexistência de deficiência da autora já restou definitivamente apreciada naquela ação, operando-se os efeitos da coisa julgada. Instada por este Juízo a se manifestar sobre a ação anteriormente ajuizada, a parte autora requereu a desistência da ação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Entretanto, verifica-se da procuração carreada aos autos a inexistência de poderes para renunciar ao direito em que se funda a ação. Logo, como o presente feito teve como objeto apenas a apreciação do requerimento administrativo com DER em 17/09/2020, benefício de Loas Deficiente NB 709.052.741-8, tem-se por inviabilizada a análise do preenchimento dos requisitos, uma vez que já decidida por ação anterior. Considerando-se a imutabilidade da coisa julgada, há de se reconhecer a existência de coisa julgada material, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da coisa julgada. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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