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Processo nº 5003081-03.2025.8.13.0471

ID: 261176153

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003081-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5003081-03.2025.8.13.0471

ID: 261146910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003081-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5003081-03.2025.8.13.0471

ID: 282040962

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003081-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003081-03.2025.8.13.0471 AUTOR: LUCAS BORGES DA SILVA CPF: 077.792.376-99 RÉU/RÉ: AROLDO JOSE JOAQUIM MENEZES CPF: 040.312.496-40 Vistos e examinados os autos, onde são partes as acima indicadas, profiro o seguinte: PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo previsto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCAS BORGES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, em face de AROLDO JOSE JOAQUIM MENEZES, ali também qualificado, pretendendo receber o valor de R$10.000 (dez mil reais), consubstanciado em 2 (dois) cheques emitidos pela parte ré (ID 10420260037). O réu foi devidamente citado e intimado, conforme mandado de ID 10437102620, porém não compareceu à audiência de conciliação realizada em 5 maio de 2025 (ID 10445396517), nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual decreto sua revelia. DECIDO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. No caso sub examine, hão de se aplicar os efeitos da revelia nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, que dispõe que a ausência injustificada da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, vez que não há nos autos qualquer elemento de convicção que impeça o acolhimento da pretensão estampada na peça inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Dentre os documentos acostados com a inicial, constam nos autos os cheques de emissão da parte ré (ID 10420260037), caracterizando, assim, o crédito e o seu respectivo valor. Lado outro, apesar de estar ciente da presente ação (ID 10437102620), o requerido não se manifestou nos autos e nem apresentou provas desconstituindo o direito postulado pela parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Considerando decisão do STJ, a qual proclama que a correção monetária incidente sobre título de crédito levado à cobrança ocorre a partir da data do vencimento, acolho o precedente jurisprudencial a fim de aplicar a correção monetária nos termos expostos no acórdão: PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. II. Deficiência de prequestionamento, que não possibilita o exame de todas as teses suscitadas no especial. III. Recurso não conhecido. (STJ. REsp. 105774/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 12/09/2005). Quanto à incidência dos juros, o STJ, no julgamento do Resp 1.556.834/SP, recurso repetitivo, firmou a tese que a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação para qualquer ação de cobrança de cheques utilizada pelo portador: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp. 1556834/SP. Rel. Min. Luís Felipe Salomão DJe 10/08/2016). POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para, em consequência, CONDENAR o réu AROLDO JOSE JOAQUIM MENEZES a pagar ao autor LUCAS BORGES DA SILVA as seguintes quantias: a) R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao cheque nº 000009, acrescida de correção monetária, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)s, contados a partir da data de emissão estampada na cártula (ID 10420260037), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da apresentação para a compensação junto ao banco sacado – Recurso Especial 1.768.022 - MG /2018/0243790-8). b) R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao cheque nº 000010, acrescida de correção monetária, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)s, contados a partir da data de emissão estampada na cártula (ID 10420260037), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da apresentação para a compensação junto ao banco sacado – Recurso Especial 1.768.022 - MG /2018/0243790-8). Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. É recomendável o cumprimento voluntário da presente condenação em até 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. Havendo necessidade de execução coercitiva, fica a parte requerida desde já advertida de que o montante da condenação poderá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, §1º, do CPC/2015. Fica a parte vencedora ciente de que, após o decurso do prazo acima indicado, poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Submeto o Projeto de Sentença para a homologação da Juíza togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. SABRINA BARROSO DE FREITAS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003081-03.2025.8.13.0471 AUTOR: LUCAS BORGES DA SILVA CPF: 077.792.376-99 RÉU/RÉ: AROLDO JOSE JOAQUIM MENEZES CPF: 040.312.496-40 Vistos, etc. Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000850-03.2025.8.13.0471

ID: 335525352

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000850-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANNE SANTOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004924-03.2025.8.13.0471

ID: 276548852

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004924-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES ALTIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES ALTIVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007834-03.2025.8.13.0471

ID: 337233526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007834-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P2R PRE VESTIBULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5005312-03.2025.8.13.0471

ID: 309115857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001335-03.2025.8.13.0471

ID: 276299567

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001335-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DIAS PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001044-03.2025.8.13.0471

ID: 259776950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001044-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5005991-03.2025.8.13.0471

ID: 293914631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005991-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEGUI CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO

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NARA OLIMPIA MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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