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Processo nº 5003100-70.2022.4.03.6341

ID: 307428855

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003100-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DO CARMO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DO CARMO MANOEL Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001645-70.2022.4.03.6341

ID: 291450139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001645-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI APARECIDO DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-70.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GEOVANI APARECIDO DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: ATOS AUGUSTO MARIANO - SP439339-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GEOVANI APARECIDO DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: ATOS AUGUSTO MARIANO - SP439339-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Geovani Aparecido de Oliveira Morais em face do acórdão que deu provimento ao seu recurso inominado, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. Sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em contradição ao deixar de fixar honorários advocatícios, apesar de ter sido vencedora na instância recursal, invocando o art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: GEOVANI APARECIDO DE OLIVEIRA MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: ATOS AUGUSTO MARIANO - SP439339-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, porém, inexiste qualquer vício que justifique a integração do julgado. A pretensão da parte autora de ver fixados honorários advocatícios em seu favor, embora vencedora no recurso por ela interposto, não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Federais, pois, conforme reiterada interpretação do art. 55 da Lei nº 9.099/95, os honorários sucumbenciais em segundo grau somente são devidos quando o recorrente for vencido, hipótese não verificada nos autos, uma vez que o recurso foi provido. Não se trata, pois, de contradição no julgado, mas de correta aplicação da legislação pertinente, nos exatos termos fixados no dispositivo do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE RECORRENTE VENCEDOR – IMPOSSIBILIDADE – ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 – EMBARGOS REJEITADOS. Não há contradição a ser sanada quando o acórdão, ao dar provimento ao recurso da parte autora, deixa de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que só os impõe ao recorrente vencido. Pretensão de rediscussão do mérito do julgado. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002712-70.2022.4.03.6341

ID: 338057999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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CELIO DUQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5003100-70.2022.4.03.6341

ID: 338724097

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003100-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DO CARMO MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DO CARMO MANOEL Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DO CARMO MANOEL Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003100-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DO CARMO MANOEL Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho a relatora. Acrescento que, nos termos do §14, do artigo 20, da Lei 8742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita. No caso concreto, o pai do autor é titular de benefício de aposentadoria no valor de 1 salário mínimo e completou 65 anos de idade em 17/01/2021. A mãe do autor também é titular de benefício de aposentadoria no valor de 1 salário mínimo e completou 65 anos de idade em 08/11/2024. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA A PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, com relação ao requisito da deficiência, cumpre analisar o laudo ID 305179969, produzido em 28/09/2023, no qual o perito atestou que: 1. SÍNTESE DA INICIAL AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS – Lei nº 8.742/93 O requerente é portador de deficiência física que lhe incapacita para o trabalho e de ter uma vida independente, conforme sentença de interdição em anexo. 2. HISTÓRICO LABORAL Nenhum. Vinha recebendo auxílio-doença, que foi suspendo em 2016. 3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE INTERESSE MÉDICO-PERICIAIS 4. HISTÓRIA Provavelmente por ter sofrido anoxia neonatal, apresentou acentuado retardo no desenvolvimento neuromotor, sendo desde o nascimento dependente de cuidados de terceiros. Deambulava com muita dificuldade até 30 dias atrás, quando apresentou fratura patológica de Fêmur direito (causada por fragilidade óssea). 5. EXAME OBJETIVO Retardo mental grave, deficiente físico, sarcopênico, osteopenia severa 6. ANÁLISE Como deficiente mental e físico, não consegue ter um relacionamento social produtivo, não consegue cuidar de si e não consegue cuidar de seus bens. Incapaz para as Atividades Instrumentais da Vida Diária, é totalmente dependente de cuidados de terceiros 7. PROGNÓSTICO Não haverá recuperação social. 8. CONCLUSÃO Desde o nascimento há Incapacidade total e permanente, omniprofissional, com total dependência de cuidados de terceiros. Não consegue cuidar de si nem de seus bens. Para a concessão de benefício de prestação continuada, um dos requisitos exigidos é o da existência de impedimento de longo prazo que dificulta a participação plena e efetiva da pessoa em sociedade, com uma duração mínima de 02 anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). No presente caso, ficou comprovado pelas conclusões do perito judicial o impedimento do autor. Inegável, portanto, a condição de pessoa com deficiência, de acordo com o critério legal previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Sobre o início do impedimento, conforme a prova médica produzida, o perito atestou que desde o nascimento o autor sofre de incapacidade total e permanente, omniprofissional, com total dependência de cuidados de terceiros e que não haverá recuperação social (ID 305179969, p. 5) Assim, ao postular administrativamente o benefício, em 08/01/2021 (ID 269548019), ele já se encontrava impedido. No que diz respeito ao critério da hipossuficiência, o estudo socioeconômico, realizado em 29/09/2023, indica que o núcleo familiar, conforme § 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, é composto pelo autor e seus pais: Ana Maria Manoel (63 anos) - aposentada, Francisco Manuel Filho (66 anos) – ID 303934809, p. 1/2). A renda familiar mensal é de, na data da realização da avaliação socioeconômica, R$2.640,00 proveniente da aposentadoria dos pais, resultando em uma renda per capita familiar de R$880,00 – ID 303934809, p. 2/3. As despesas nominadas são: Luz, R$150,00; água, R$80,00; gás, R$ 110,00,00; farmácia, R$600,00; Alimentação, R$ 1200,00; Fraldas, R$450,00, em um total de R$2.590,00. Considerando o disposto no inciso III, do art. 20-B, da lei n. 8.742/1993, pode-se fazer da renda bruta mensal familiar a dedução de despesas com fraldas e remédios, pois o perito informa que o autor faz uso de medicamento contínuo. Contudo, não é possível afirmar que os gastos com remédios compreendem apenas os medicamentos destinados ao tratamento do autor, motivo pelo qual procedo à dedução do valor das fraldas, o que resulta, em termos de comprometimento do orçamento familiar, em renda mensal bruta no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais) e per capita, em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), ou seja, acima do patamar de ½ do salário mínimo. Portanto, apesar da vulnerabilidade constatada, os critérios objetivos postos mostram que o autor não preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), não há contradição alguma objetivamente aferível que pudesse desqualificar os pareceres dos peritos judiciais, profissionais equidistantes das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões são objetivas e baseadas em critérios técnicos. IV. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1o da lei n. 10.259/01). Autor beneficiário de gratuidade judiciária (ID 270627124). Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que, devido a sua condição de saúde necessita de medicamentos, bem como tratamento especializado, que por sua vez comprometem a renda familiar. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo Pericial Médico (ID 316610981): data da perícia 28/09/2023. Parte autora 46 anos. Consta do laudo: “ (...) 5. EXAME OBJETIVO Retardo mental grave, deficiente físico, sarcopênico, osteopenia severa. (...) 6. ANÁLISE Como deficiente mental e físico, não consegue ter um relacionamento social produtivo, não consegue cuidar de si e não consegue cuidar de seus bens. Incapaz para as Atividades Instrumentais da Vida Diária, é totalmente dependente de cuidados de terceiros. (...) 7. PROGNÓSTICO Não haverá recuperação social. 8. CONCLUSÃO Desde o nascimento há Incapacidade total e permanente, omniprofissional, com total dependência de cuidados de terceiros. Não consegue cuidar de si nem de seus bens. (...)” - Laudo Pericial Socioeconômico (ID 316610977): Consta do laudo: “(...) IV –INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A moradia e própria. A construção de alvenaria, contendo 5 cômodos, sendo 01 cozinha, 03 quartos, sala e banheiro. Possui telha, cerâmica. O imóvel está em bom de conservação V- MEIOS DE SOBREVÍVÊNCIA A família sobrevive com o valor de R$2.640,00 VI-RENDA PER CAPITA 1-Receitas e despesas As despesas do autor foram declaradas: -Luz:R$150,00 (cento e cinquenta reais) -água:R$80,00. (oitenta reais) -Gás: R$ 110,00,00 (cento e dez reais) - Farmacia:R$600,00 (seiscentos reais) - Alimentação R$ 1200,00 (mil e duzentos reais) -Fraudas R$450,00 Total de despesas relatadas: R$2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais 2-Cálculo da RENDA PER CAPITA FAMILIAR . Componentes do grupo familiar: 03 pessoas . Renda bruta mensal: R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) Renda per capita familiar: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) VII-CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES Considerando os relatos e dados apresentados no momento da visita, a família vive em situação de vulnerabilidade, tem enfrentado diversas dificuldades financeiras, pois conta com apenas um valor de R$ 2.640,00 referente a aposentadoria dos pais do autor, sendo insuficiente para suprir todas as necessidades da família em decorrência dos altos gastos com os cuidados e tratamento médico do requerente (...)” 10. Comprovado o preenchimento do requisito subjetivo, conforme conclusões da perícia médica. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor reside com seus pais idosos, sendo que a renda familiar decorre da aposentadoria destes, no valor total de R$ 2.640,00 (ID 316610998, ID 316611001). Conforme consignado no laudo social, “o autor necessita cuidados especiais e faz uso de medicamentos contínuos, bem como tratamento especializado, os genitores já idosos, com a saúde debilitadas também possuem gastos com vários medicamentos que ambos fazem uso contínuo”. Anote-se, ainda, que foram indicadas despesas com fraldas e medicamentos, próprias da condição de deficiente do autor e que, portanto, devem ser consideradas para apuração da renda mensal “per capta”. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial, não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. Assim sendo, reputo presente o requisito objetivo do benefício. 11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, desde a DER (08/01/2021), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 12. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 13. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Flávia Serizawa e Silva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5001257-70.2022.4.03.6341

ID: 276697649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001257-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN VINICIUS LIMA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002324-70.2022.4.03.6341

ID: 319865602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO

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VICENTE PINHEIRO NETO

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ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-70.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva REQUERENTE: SHIRLEI ROCHA RODRIGUES …

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Processo nº 5003197-70.2022.4.03.6341

ID: 305861751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003197-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003197-70.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva SUCESSOR: ANEZIA LEANDRO AUGUSTO, IR…

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Renata Morganti Dornelles x Academia Poa Sul Ltda

ID: 313572433

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-65.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MORGANTI DORNELLES

Polo Passivo:

ACADEMIA POA SUL LTDA

Outros

Processo 5003100-65.2025.8.24.0030 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 11/06/2025.

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Samuel José De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299726848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-47.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSÉ DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUANA MAGALI SCHNEIDER

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Processo 5003100-47.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 13/06/2025.

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Ines Rodrigues Nunes Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-59.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INES RODRIGUES NUNES BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON DE CARVALHO

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MARCOS TONELLI VERAS

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RUANDA SCHLICKMANN MICHELS

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Processo 5003100-59.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 23/04/2025.

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