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Processo nº 5003140-06.2024.8.13.0251

ID: 301209228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: DúVIDA Nº Processo: 5003140-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMO PEREIRA DE LIMA DIONICE CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNAEL HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 PROCESSO Nº: 5003140-06.2024.8.13.0251 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: MARCOS DE CARVALHO BALBINO CPF: 634.382.596-72 RÉU: CARMO PEREIRA DE LIMA CPF: 310.699.246-87 e outros SENTENÇA Vistos. Marcos de Carvalho Balbino, oficial do Cartório de Registro de imóveis de Extrema, apresenta a presente DÚVIDA perante o Juízo desta Comarca, a requerimento dos interessados Carmo Pereira de Lima e Dionice Correa da Silva, diante da nota devolutiva colacionada aos autos, que discorreu acerca da impossibilidade de registro da escritura de divórcio apresentada, uma vez que a divisão dos imóveis formalizaria o fracionamento destes em tamanho inferior ao módulo rural. Devidamente notificados, os interessados reiteraram as razões expostas no pedido de suscitação de dúvida (id. 10346999210). O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida suscitada, confirmando a posição do registrador, diante da impossibilidade de registro da escritura apresentada (id. 10354280180). É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Como sabido, ressalvadas as exceções legais, é defeso que o imóvel rural tenha área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, motivo pelo qual os Oficiais e Tabeliães devem abster-se de praticar atos que envolvam imóveis fora dos limites legais. Essa, inclusive, é a inteligência do art. 65, caput, do Estatuto da Terra, que define que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensões inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. No município de Toledo/MG, o módulo rural é equivalente a 02,00,00ha ou 20.000m². Assim, analisando os documentos juntados ao presente procedimento, verifico que assiste razão ao Oficial Registrador, tendo em vista que o desmembramento do solo, ainda que advindo de divisão consensual, deve observar as diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo, Lei n° 6.766/79, em especial o art. 12, que prevê que o projeto de desmembramento deve ser objeto de aprovação pela Prefeitura Municipal. Anoto que a mera existência de escritura pública de divórcio não afasta a exigência de que o desmembramento do solo urbano observe as regras de ordem pública pertinentes. Deste modo, e pelas razões acima expostas, acolho a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador. Destarte, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, para manter os termos da Nota de Devolução de id. 10263578437, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o disposto no art. 203, inciso I, da LRP. Feito isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

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Processo nº 5002364-06.2024.8.13.0251

ID: 312617039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Processo nº 5002364-06.2024.8.13.0251

ID: 316525595

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Processo nº 5000424-06.2024.8.13.0251

ID: 282258659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PETERSON SALVADOR MAGALHAES

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MARIA CLAUDIA FURQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004983-06.2024.8.13.0251

ID: 276435050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004983-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C…

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Junior Cesar Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 315938586

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

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Processo nº 0008416-06.2024.8.13.0251

ID: 309511042

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008416-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CANTUARIA

Intimação

Advogados:

ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DISTEFANUS VALIM DOS SANTOS MAIA

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Processo nº 0008416-06.2024.8.13.0251

ID: 321698423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008416-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CANTUARIA

Intimação

Advogados:

SILAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DISTEFANUS VALIM DOS SANTOS MAIA

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Processo nº 5000812-06.2024.8.13.0251

ID: 306025635

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE JESUS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0000462-06.2024.8.13.0251

ID: 300972920

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000462-06.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA GONCALO JOAO HENRIQUE DA SILVA PAULO VITOR MARINHO

Intimação

Advogados:

HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILAIRA LEOCADIA DE CARVALHO ATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BUENO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMI ARARIPE PIMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BUENO DE ALMEIDA

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LEILA CAROLINE DE LIMA

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HILAIRA LEOCADIA DE CARVALHO ATOLINI

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FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

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DIOGO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMI ARARIPE PIMPIM

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