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Processo nº 5003256-96.2024.4.03.6144

ID: 259667260

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003256-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MEDEIROS SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003256-96.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: WANDERLEI JOSE DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 5000323-53.2024.4.03.6144

ID: 294717045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000323-53.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-53.2024.4.03.6144 AUTOR: MARCELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Marcelo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de labor especial, exercidos na função de vigilante. Os períodos pleiteados são dois, a saber: 1) de 15/02/2000 a 07/12/2017, laborado para a empresa Embrase Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda.; 2) de 08/12/2017 a 12/11/2019, laborado para a empresa Megavig Segurança e Vigilância Ltda. O despacho do ID 324235247 determinou à parte que esclarecesse eventual ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada com o processo nº 5000734-96.2024.4.03.6144, em trâmite perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Barueri. Por meio da petição de ID 328245187, o autor trouxe cópia do procedimento. Inicialmente, verifico que os processos são patrocinados por advogados distintos. Por sua vez, com relação aos pedidos lá formulados, constato haver maior amplitude, ocorrendo, na realidade, o fenômeno jurídico da continência. Isso porque os pedidos lá formulados são de reconhecimento da especialidade de três períodos, a saber: 1) de 02/05/1988 a 01/09/1999, laborado para a empresa Suspex Industrial e Comercial de Autopeças Ltda. na função de ajudante de expedição; 2) de 15/02/2000 a 01/02/2018, laborado para a empresa Embrase Empresa Brasileira de Segurança e vigilância Ltda., na função de vigilante; 3) de 08/02/2017 até a data da distribuição, laborado para a empresa Megavig Segurança e Vigilância Ltda., na função de vigilante. Assim, há litispendência parcial entre os processos. Os pedidos deduzidos nesta ação estão todos abrangidos pelo processo de autos nº 5000734-96.2024.4.03.6144, sendo aquele, portanto, o processo continente e este o contido. Oportuno ressaltar, no entanto, que tal processo foi distribuído posteriormente a este. Assim, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil, “Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.” Destaque não está no original. Constato, ainda, que a consulta ao processo nº 5000734-96.2024.4.03.6144 mostra a prolação de decisão determinando sua remessa a este Juízo (ID 364773126). Desta forma, tão logo o processo oriundo da 1ª Vara Federal seja redistribuído a esta 2ª Vara, fica determinada sua reunião por continência e, após, venham conclusos para novas deliberações. Traslade-se cópia desta decisão ao processo nº 5000734-96.2024.4.03.6144 logo após sua redistribuição. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002577-96.2024.4.03.6144

ID: 260126388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002577-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA HERMINIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON LEME DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002577-96.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: SANDRA HERMINIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON LEME DE ANDRADE - SP487168 REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 5001995-96.2024.4.03.6144

ID: 294837632

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001995-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVINTEX COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001995-96.2024.4.03.6144 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: DEVINTEX COSMETICOS LT…

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Processo nº 5004323-96.2024.4.03.6144

ID: 310625854

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004323-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Despacho

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004323-96.2024.4.03.6144 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 5003256-96.2024.4.03.6144

ID: 330184049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003256-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA MEDEIROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003256… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003256-96.2024.4.03.6144 AUTOR: WANDERLEI JOSE DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum que objetiva a concessão de aposentadoria especial proposta por WANDERLEI JOSE DE ALBUQUERQUE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve determinação de emenda à inicial, posteriormente cumprida pela parte autora. Em cognição sumária, a tutela de urgência requerida foi indeferida. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da parte autora por não ter indicado no requerimento administrativo a pretensão de cômputo de tempo especial, não oportunizando à autarquia previdenciária a análise da pretensão integral do requerente. A parte autora apresentou réplica. Instadas a apresentarem provas a produzir, a requerida quedou-se silente e a parte autora requereu produção de prova periciai ambiental nas dependências da SABESP ou local similar, expedição de ofícios à empresa e produção de prova testemunhal, com a finalidade de comprovar alegado exercício de atividade especial. Quanto à alegada falta de interesse de agir, postergo a análise para após o encerramento da instrução. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicaçãoda Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. Compulsando os autos, verifico que se encontra juntado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP de período que a parte autora laborou na empresa SABESP. Assim, neste momento, INDEFIRO o requerimento de prova pericial técnica, tendo em vista a impertinência da sua produção. A mera insurgência ao que afirma o referido documento é insuficiente para ensejar a realização de prova pericial técnica. Outrossim, INDEFIRO a prova testemunhal, por ser desnecessária e inadequada à finalidade que se objetiva nesta demanda. No que se refere ao pleito de remessa de ofício, diante da inexistência nos autos de demonstração de que a parte autora tenha empregado diligências próprias para a obtenção dos documentos e considerando que o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente prova documental que demonstre insucesso na obtenção do documento por meio de diligência própria. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001316-96.2024.4.03.6144

ID: 256261053

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001316-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECHTEXTIL TECIDOS TECNICOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001316-96.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5002965-96.2024.4.03.6144

ID: 337477113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002965-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002965-96.2024.4.03.6144 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP138603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 5001025-96.2024.4.03.6144

ID: 278354545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001025-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001025-96.2024.4.03.6144 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - …

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Processo nº 5002577-96.2024.4.03.6144

ID: 292541022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002577-96.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HERMINIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON LEME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002577-96.2024.4.03.6144 AUTOR: SANDRA HERMINIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON LEME DE ANDRADE - SP487168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T …

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