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Paulo Cesar Melo De Carvalho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330004046

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008508-05.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOSELIO CARLOS LIMA

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AUREMA DE AZEVEDO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008508-05.2019.4.02.5103/RJ AUTOR : PAULO CESAR MELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSELIO CARLOS LIMA (OAB RJ003713) ADVOGADO(A) : AUREMA DE AZEVEDO LIMA (OAB…

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Processo nº 5003367-05.2019.4.02.5103

ID: 275697784

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003367-05.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 649, a Executada afirmou ter celebrado acordo de Transação Individual junto à Exequente, sendo que, o imóvel ora penhorado serviria de garantia para o referido acordo; querendo, para tanto, a retirada das anotações relativas a gravames já incidentes sobre o bem (havendo indisponibilidade/penhora neste e em outro processo), a fim de poder efetivar a sua alienação e, com o valor resultante da venda, efetivar a amortização das parcelas da transação, e que se assim não entendesse a Exequente, que houvesse a substituição da penhora por outro imóvel por ela oferecido. Intimada a se manifestar, a Exequente alegou que não seria possível ser aceito o pleito ora formulado (Evento 655). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que, a Exequente informou que haveria acordo de Transação Individual do contribuinte, que estaria na iminência de ser assinado, ainda não constando da consulta e não havendo mais anotação de suspensão, mas sendo a fase informada seria ¨assinatura do termo¨. Entretanto, o pedido formulado pela Executada não tem como ser acolhido, pois como bem ressaltou a Exequente, a possibilidade de alienação de bens para abatimento de parcela não estaria contemplada na Transação, razão que impossibilitaria a retirada de anotação de gravames e, tampouco, com a própria tentativa de alienação de bens dado em garantia. Alegou ainda a Exequente que, o Termo de Transação firmado com o contribuinte possuiria cláusula onde constaria a sua expressa anuência com utilização da plataforma "COMPREI" em caso de eventual alienação de bens, fato que faria a Exequente discordar do pedido, pelas razões expostas. Ademais, o imóvel oferecido em substituição, pela devedora, já constaria como garantia no acordo de Transação, o que impede a subsituição pretendida. Desta feita, como a Fazenda Nacional afirmou sobre a impossibilidade do pleito formulado pela devedora no Evento 649, INDEFIRO o requerido por ela. Esclareço às partes ainda que, em que pese constar cláusula permitindo a alienação do bem dado em garantia na Transação pela plataforma COMPREI, certo é que, o imóvel penhorado nos autos já está sendo objeto de leilão neste processo, tendo, inclusive, já sido publicado Edital e havido três tenattivas de alienação judicial somente no ano de 2025, não havendo que se falar na tentativa de venda do bem penhorado nesta execução fiscal pela plataforma COMPREI. Por fim, tendo em vista que há leilão designado nos autos para o dia 21/05/2025 e a Exequente afirmou ter acordo de Transação Individual na iminência de ser celebrado, DETERMINO a retirada deste processo do leilão designado para o dia 21/05/2025 SOMENTE, devendo a Fazenda Nacional ser intimada, para que informe ao Juízo acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos ora em cobrança pela Transação Individual, no prazo de cinco dias.

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Tatsch Moveis Eireli x Louvane Teresinha Pereira e outros

ID: 280472534

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-38.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATSCH MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

LOUVANE TERESINHA PEREIRA MARCELO HENRIQUE SIEBEN

80

Advogados:

SALO BANDEIRA PREUSS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-38.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE: TATSCH MOVEIS EIRELI EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE…

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Processo nº 5003367-06.2024.8.13.0280

ID: 259727699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003367-06.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCINA OLARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARTINS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Valdecir Joao Ritter x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333006098

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOAO RITTER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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Processo 5003367-10.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 22/07/2025.

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Lombao Florestal & Logistica Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Guarapuava e outros

ID: 309018771

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GUARAPUAVA

Outros

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

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Processo 5003367-52.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 25/06/2025.

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Ivete Ines Trasel x Município De Arroio Do Meio/Rs e outros

ID: 310217322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-19.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVETE INES TRASEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5003367-19.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 26/06/2025.

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Estado De Santa Catarina x Pedecril Marmores E Granitos Ltda

ID: 320873525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003367-23.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PEDECRIL MARMORES E GRANITOS LTDA

Outros

Processo 5003367-23.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 24/06/2025.

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Ministério Público Federal x Renato Dos Santos De Queiroz Santana

ID: 257260961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003367-58.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE QUEIROZ SANTANA

Outros

Processo 5003367-58.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 14/04/2025.

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Jussara De Oliveira Miranda x Agente - Fundacao Getulio Vargas - Rio De Janeiro e outros

ID: 341200636

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-65.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

AGENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DA SECCIONAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

ALINE DE MELLO GONCALVES

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Processo 5003367-65.2025.4.02.5112 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaperuna na data de 31/07/2025.

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