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Processo nº 5003485-02.2023.4.03.6335

ID: 259654627

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-02.2023.4.03.6335 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CILMARA APARECIDA PEREZ DA SILVA BERGAMIM Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIO BENEDICTO - SP124715-N, ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO - SP354834-A, JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR - SP274092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Cilmara Aparecida Perez da Silva Bergamim contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão das condições pessoais não permitirem a concessão do benefício, em que pese constatada incapacidade parcial e permanente (ID 313945934): "(...) Discussão e conclusão: A Autora relata ser portadora de neoplasia de mama direita, com diagnóstico a mais de 10 anos. Relata que foi submetida a mastectomia radical sem linfadenectomia axilar direita em agosto de 2013. Ainda faz acompanhamentos médicos de 6 em 6 meses e que está fazendo tratamento coadjuvante com hormonioterapia. A Requerente poderá trabalhar na função corresponde ao seu nível intelectual ou até mesmo ser readaptada pra nova função laborativa tais como: portaria, controller, secretariado, telemarketing etc. A Requerente dispenderá maior esforço físico para desempenhar suas atividades laborativas diárias. Apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade (...)” Reformo a sentença. Como pontuou a sentença, “embora a parte autora tenha 61 anos de idade, possui nível superior completo em pedagogia (ID 301939567 – fls. 09 e ID 312901285). Assim, as condições pessoais e sociais da autora não justificam o reconhecimento da invalidez social (súmula 47 da TNU).” A parte autora, do sexo feminino e 60 anos na data da perícia, está com redução da capacidade para sua atividade habitual (resposta ao quesito 6.2), em razão de ter sido portadora de neoplasia maligna. Poderá executar atividades compatíveis com seu nível intelectual: tem formação acadêmica de professora, atividade já exercida por ela ou ser readaptada para nova função. Considerando a idade da parte autora e o fato de que está afastada do trabalho há algum tempo, não é possível presumir que terá condições de ser incluída no mercado de trabalho sem adequado treinamento. Por isso, considerando a incapacidade parcial, faz jus ao benefício por incapacidade temporária e a ser incluída em procedimento de elegibilidade para reabilitação, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991. Deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício desde o pedido de prorrogação, 27.03.23 (CID 50.9) e a incluir a parte autora em procedimento de elegibilidade para reabilitação. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de n. 644.250.278-7 desde o pedido de prorrogação, 27.03.23, e a incluir a parte autora em procedimento de elegibilidade para reabilitação nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991, observados os parâmetros do Tema 177 da TNU. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. Determino a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC, devendo, os autos, ser encaminhados ao INSS. Os atrasados serão pagos após o trânsito em julgado e sofrerão incidência de correção monetária e juros calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003970-02.2023.4.03.6335

ID: 298294960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO CARLOS MASCON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5003000-02.2023.4.03.6335

ID: 277813968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003000-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000769-02.2023.4.03.6335

ID: 320561448

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIGUELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ULIANO SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5002709-02.2023.4.03.6335

ID: 259720994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002709-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RICARDO SANSANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Vania Rosa Rocha Faria x União - Advocacia Geral Da União

ID: 313025969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-28.2025.4.04.7006 distribuido para 2ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/06/2025.

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Jaqueline De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 314434187

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL ZANCHETTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-92.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 01/07/2025.

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Nilmar Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671855

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-25.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAULO IRUCU SCHELL DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-25.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 26/04/2025.

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Joao Pedro Da Rosa Ribeiro x Pró-Reitor De Gestão De Pessoas - Fundação Universidade Federal Do Pampa - Unipampa - Bagé e outros

ID: 257958475

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003485-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

PRó-REITOR DE GESTãO DE PESSOAS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA - BAGé

Outros

Advogados:

VAGNER DE MATTOS POERSCHKE

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Processo 5003485-07.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/04/2025.

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Jenifer Alana De Matos Jardim e outros x Ministério Público Federal

ID: 258359141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-34.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 16/04/2025.

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