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Processo nº 5003551-92.2022.4.04.7206

ID: 325699773

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003551-92.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTINO FRONZA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003551-92.2022.4.04.7206/SC AUTOR : P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FAUSTINO FRONZA NETO (OAB SC045443) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento n…

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Processo nº 5003551-92.2022.4.04.7206

ID: 280341495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003551-92.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO FRONZA NETO

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Apelação Cível Nº 5003551-92.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTINO FRONZA NETO (OAB SC045443) EMENT… Apelação Cível Nº 5003551-92.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : P&P MOVEIS E CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTINO FRONZA NETO (OAB SC045443) EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ERRO FORMAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. INCONSISTÊNCIAS SUBSTANCIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717/17, ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO JUDICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300/12, ART. 88. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam saber se: a) erros formais inviabilizam o direito do contribuinte; b) as glosas nos pedidos de compensação decorreram de erros formais ou de inconsistências externas. III. Razões de decidir 3. A existência de erro formal no preenchimento de guia ou declaração, por si só, não inviabiliza o direito do contribuinte, conforme jurisprudência desta Corte. 4. No caso concreto, as inconsistências apontadas pela autoridade administrativa não se limitam a erros formais, mas a vícios nos próprios registros de exportação e notas fiscais correspondentes, configurando óbices substanciais ao reconhecimento dos créditos de REINTEGRA. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, não apresentada pela demandante. 6. Embora o prazo para retificação previsto no artigo 107, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1717/17 vincule o procedimento administrativo, nada impede que o contribuinte busque o reconhecimento judicial do seu direito, desde que comprovada a existência dos créditos e o equívoco nas informações. 7. Contudo, no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a existência dos créditos alegados, uma vez que as inconsistências apontadas pela União decorrem de vícios nos documentos apresentados, e não de meros erros de preenchimento. 8. Ademais, restou demonstrado que a empresa foi previamente intimada para sanar as inconsistências, conforme previsto no art. 88 da IN nº 1300/2012, mas não o fez de maneira satisfatória. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 107, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1717/17; Artigo 88 da Instrução Normativa RFB nº 1300/12. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5052321-55.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/05/2018; TRF4 5023265-41.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Claudio Jose De Souza Fontarigo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337478622

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003551-76.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

GUILHERME BUSI SOARES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Claudio Jose De Souza Fontarigo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261433060

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003551-76.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

GUILHERME BUSI SOARES

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Felipe Dos Santos Costa x Reitor - Universidade Federal De Pelotas - Ufpel - Pelotas e outros

ID: 258476474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003551-84.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - PELOTAS

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO MOUCHET SILVA ALFAYA

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Processo 5003551-84.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 17/04/2025.

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Valdir Stange x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334122934

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003551-51.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR STANGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAYNA VENTURA SOARES

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Processo 5003551-51.2025.4.02.5005 distribuido para Central de Perícias de Colatina na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5003551-75.2025.8.24.0035

ID: 297466476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003551-75.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5003551-75.2025.8.24.0035 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5003551-08.2025.8.24.0025

ID: 297464495

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5003551-08.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5003551-08.2025.8.24.0025 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Gaspar na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5003551-65.2025.8.24.0103

ID: 293230431

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003551-65.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MOREIRA BEZERRA DA SILVA PRONTA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA SERGIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IVERSON PAVANELLO

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Processo 5003551-65.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Araquari na data de 06/06/2025.

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Ana Maria Dos Santos Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720579

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003551-08.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 5003551-08.2025.4.04.7006 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 02/07/2025.

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