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Processo nº 5003569-41.2024.4.03.6311

ID: 294685752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANSELMO FERNANDES PRANDONI

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EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advo…

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Processo nº 5003569-41.2024.4.03.6311

ID: 329802313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANSELMO FERNANDES PRANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advo…

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Processo nº 5003569-41.2024.4.03.6311

ID: 336962972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIO CESAR PUIME SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 DECISÃO Vistos, Primeiramente, cumpre registrar que a decisão judicial proferida pelo juízo estadual, reconhecendo a união estável entre autora e segurado falecido não vincula o juízo federal, isso porque o INSS não é parte na demanda estadual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova testemunhal, em ação de concessão de pensão por morte, para comprovação da união estável, considerando que o INSS não foi parte da ação declaratória ajuizada no r. Juízo Estadual. - A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. - Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido no dia do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. - Na seara previdenciária, a união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda (artigo 506 do CPC), devendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Precedentes. - No caso vertente, considerando-se que a união estável foi reconhecida pelo casal em 2004, portanto 10 (dez) anos anteriormente ao óbito, e não está demonstrado nos autos se houve instrução probatória na demanda que reconheceu a união entre o casal, tem-se que não há elementos hábeis a comprovar se a união more uxório ainda perdurava quando do evento morte, razão pela qual faz-se necessária a designação de audiência para realização da prova oral. - Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida pretendida, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória. - Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027726-33.2023.4.03.0000, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) . Mantenho, pois, a audiência anteriormente designada. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da parte. Ademais, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade, de modo que sua desconstituição requer a análise em profundidade do conjunto probatório. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença, independentemente de novo pedido. Intimem-se. SANTOS, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002987-41.2024.4.03.6311

ID: 278535349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002987-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSSI BRANCATI ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FARIAS DOLAPCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002987-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROSSI BRANCATI ARAUJO Advogado…

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Processo nº 5004248-41.2024.4.03.6311

ID: 283631143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES Advog…

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Processo nº 5004442-41.2024.4.03.6311

ID: 283090584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004442-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVA TERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004442-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: FABIANE DA SILVA TERTO Advogad…

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Processo nº 5002890-41.2024.4.03.6311

ID: 278641261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002890-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISLAINE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON BARBOSA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002890-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDISLAINE SILVA OLIVEIRA Advog…

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Processo nº 5002890-41.2024.4.03.6311

ID: 278641270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002890-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON BARBOSA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002890-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDISLAINE SILVA OLIVEIRA Advog…

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Processo nº 5002793-41.2024.4.03.6311

ID: 278641220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002793-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MANOEL PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002793-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VILMAIR FERREIRA DA SILVA Advo…

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Processo nº 5002211-41.2024.4.03.6311

ID: 255856159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002211-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS VIDINHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA CALIARE MARQUES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002211-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCELO RAMOS VIDINHA Advogado…

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