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Processo nº 5008911-59.2023.8.13.0231

ID: 275210017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008911-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA TEIXEIRA ARRUDA DE CARVALHO

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CELSO JUNIOR FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Processo nº 5031415-59.2023.8.13.0231

ID: 281894258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031415-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ROCHA NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL CRISTINA INHAN

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CARLOS JOSE REIS

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DANIEL IGOR MENDONCA

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Processo nº 5029572-59.2023.8.13.0231

ID: 322992854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5029572-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Guido Cardoso Pereira e outros x R. N. Educacao E Qualificacao Profissional Ltda - Me

ID: 282943085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003576-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARDOSO PEREIRA TALITA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

R. N. EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES

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TATIANE THAIS DA SILVA IZIDORO ROCHA - ADV DATIVA

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MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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SAMLA CHALUB LAUAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003576-59.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade, Vendas casadas] AUTOR: GUIDO CARDOSO PEREIRA CPF: 721.446.026-20 e outros RÉU: R. N. EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME CPF: 10.558.497/0001-11 e outros DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por Guido Cardoso Pereira e Talita Rodrigues Pereira em face da RN Educação e Qualificação Profissional Ltda, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que em Setembro/2019, a autora Talita recebeu panfleto da requerida CEBRAC, informando-a que ganhou um curso profissionalizante – Assistente Administrativo –, totalmente gratuito; que ao chegar na unidade da CEBRAC, que ao assinar o contrato nº 14864, verificou que o custo efetivo do curso seria de R$ 5.338,00 (entrada de R$ 229,00 e o restante em parcelas fixas) e no dia 23/9/2019, pagaram a quantia de R$ 400,00, para compra de material didático; que além de oferecer cursos a requerida divulga ofertas de emprego aos alunos; que após efetuaram o pagamento da primeira parcela Thais desistiu do curso, ante a desorganização e estrutura das aulas; que no dia 17/6/2020, descobriu que a requerida havia incluído seu nome no rol de inadimplentes e, a fim de pôr termo a situação, decidiu quitar integralmente o contrato, contudo, ao chegar em casa, percebeu que havia assinado, na verdade, termo aditivo de negociação de dívida. Ao final, pugnou pela rescisão contratual, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais e materiais, além da restituição em dobro dos valores despendidos. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a gratuidade de justiça aos autores (ID 9725458431). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 9883978681). A requerida RN Educação e Qualificação Profissional apresentou contestação ao ID 9903284653, requerendo, no mérito, a improcedência da ação e a condenação dos autores em litigância de má-fé. Intimados à réplica, os autores quedaram-se inertes. Em ID 10376518403, o autor pugnou pela exclusão da ré CEBRAC, do polo passivo da ação. O réu citado, concordou com o pedido, ante a alteração contratual da ré. Vieram-me os autos. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I, do CPC, já que incube ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou preliminares que possam ser decididas de ofício, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da ação, a existência de ato ilícito praticado pela requerida, capaz de ensejar a rescisão contratual e a ocorrência de danos morais e materiais. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: 1) Proceda-se à exclusão de CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA, do polo passivo da ação. 2) Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3) Após, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Danielle Cristina Moreira Faluba x Ats Viagens E Turismo Ltda.

ID: 292840726

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016768-59.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA MOREIRA FALUBA

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BRITO DE SOUZA CHIMENTAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5003576-59.2022.4.03.6325

ID: 324151959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003576-59.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELISSON DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL JOSE RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5003576-27.2025.4.04.7101

ID: 290679348

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-27.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REJANE CARVALHO RUIZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003576-27.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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Luis Darlei Eidelwein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 318179172

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DARLEI EIDELWEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS

Outros

Advogados:

LUIS HENRIQUE ECKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003576-85.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 04/07/2025.

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Luiza Mariane Paintner Franca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177762

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-21.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIANE PAINTNER FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL ANDRADE KOLODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003576-21.2025.4.04.7006 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 04/07/2025.

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Andreza Guterres Duarte e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 258476704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003576-97.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA GUTERRES DUARTE LAURA DA ROSA GUTERRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

NÉLIDA CANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003576-97.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 17/04/2025.

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