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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7208

ID: 337466808

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a Parte …

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7208

ID: 328538606

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda e julgo procedente o processo, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores pagos ao autor a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA); e b) condenar a parte ré à repetição do indébito em questão, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Deve incidir o artigo 3º da EC 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Nesse sentido: 5011511-20.2022.4.04.7200, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 25/08/2023). Determino que os valores sejam apurados após o trânsito em julgado. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Consigno que a presente sentença se amolda ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois estabelece todos os parâmetros necessários para a apuração do quantum devido, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste sentido: TNU, PEDILEF n. 200651680044516, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, 17/12/2009; 1ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002892-20.2012.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro; 2ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002698-83.2013.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Zenildo Bodnar. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.

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Moises Da Silva Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432627

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008228-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE LARA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008228-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 01/07/2025.

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Claudio Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273634680

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005997-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005997-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 17/05/2025.

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Rosangela De Arruda Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409765

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008713-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ARRUDA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008713-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 10/07/2025.

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Eder Manoel Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189053

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004833-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER MANOEL FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004833-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 23/04/2025.

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Unami Bispo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552442

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004930-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNAMI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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Processo 5004930-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 25/04/2025.

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Vera Lucia Lucotte Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328309908

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009004-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LUCOTTE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANO SOARES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOARES NOGUEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009004-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5009198-57.2025.4.04.7208

ID: 330751648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009198-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERNESTO SANTIAGO KRETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009198-57.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 20/07/2025.

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Vilmar Sergio Tasca Casagrande x Gerente Da Central Regional De Análise De Benefício Para Reconhecimento De Direitos Da Sr Sul - Ceab/Rd/Sr Iii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Itajaí e outros

ID: 304722152

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007646-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR SERGIO TASCA CASAGRANDE

Polo Passivo:

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAJAÍ

Outros

Advogados:

CAROLINE COELHO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007646-57.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 19/06/2025.

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