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Processo nº 5003669-82.2023.4.03.6326

ID: 298161434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5009004-82.2023.4.03.6326

ID: 319388023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009004-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009004-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DEBORA DA SILVA Advogado d…

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Processo nº 5009586-82.2023.4.03.6326

ID: 333394058

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009586-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY RINALDI FUMARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu trauma em ambas as mãos. Relata que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência do sinistro e lhe pagou uma indenização de R$ 2700,00. Entende, todavia, que faz jus à indenização de R$ 13.500,00, correspondente à cobertura total por invalidez permanente. Pugna pelo pagamento da complementação da indenização. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado, arguindo cerceamento de defesa pois o Juízo indeferiu a realização de perícia médica. Houve conversão do julgamento em diligências para a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas e a parte autora apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, afasto as impugnações ao laudo pericial que restou, suficientemente, fundamentado. A manifestação da parte autora, e apresentação de novos quesitos traduz, apenas, o inconformismo com o resultado e não abalam a legitimidade do laudo. Por essa razão, acolho as conclusões do laudo: Observa-se que a perícia atestou a incapacidade laboral parcial da parte autora, com indenização devida em valor inferior ao pago pela CEF merece prevalecer. A perícia judicial atestou que a parte autora tem direito de receber R$. 2025,00 e a CEF pagou R$. 2700,00. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e a condeno em verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5009586-82.2023.4.03.6326

ID: 333394069

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009586-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu trauma em ambas as mãos. Relata que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência do sinistro e lhe pagou uma indenização de R$ 2700,00. Entende, todavia, que faz jus à indenização de R$ 13.500,00, correspondente à cobertura total por invalidez permanente. Pugna pelo pagamento da complementação da indenização. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado, arguindo cerceamento de defesa pois o Juízo indeferiu a realização de perícia médica. Houve conversão do julgamento em diligências para a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas e a parte autora apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009586-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANDREY RINALDI FUMARIO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, afasto as impugnações ao laudo pericial que restou, suficientemente, fundamentado. A manifestação da parte autora, e apresentação de novos quesitos traduz, apenas, o inconformismo com o resultado e não abalam a legitimidade do laudo. Por essa razão, acolho as conclusões do laudo: Observa-se que a perícia atestou a incapacidade laboral parcial da parte autora, com indenização devida em valor inferior ao pago pela CEF merece prevalecer. A perícia judicial atestou que a parte autora tem direito de receber R$. 2025,00 e a CEF pagou R$. 2700,00. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e a condeno em verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5003669-18.2022.8.13.0567

ID: 330093374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-18.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEFANI ROCHA VIANA CRISTIANE ROCHA VIANA GLADSTON ROCHA VIANA MICHELLE ROCHA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORREA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA DOS SANTOS SOUZA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5000953-82.2023.4.03.6326

ID: 280773403

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000953-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CAETANO MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CLODOALDO ALVES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-82.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARTA CAETANO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO ALVES DE AMORIM - SP271710-E OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARTA CAETANO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO ALVES DE AMORIM - SP271710-E OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARTA CAETANO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO ALVES DE AMORIM - SP271710-E OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de cônjuge do instituidor da pensão. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e a improcedência integral do pedido vertido na inicial, sob o fundamento e perda da qualidade de segurado. Contrarrazões da parte autora pela manutenção da sentença. O Juízo monocrático decidiu como segue: (...) No caso concreto, o óbito do instituidor, ocorrido em 16/06/2022, restou devidamente demonstrado (fl. 05 – evento 02). Quanto ao requisito da dependência econômica, em se tratando de pedido de pensão formulado por ESPOSA é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, combinado com o art. 76, § 2º, ambos da Lei n. 8.213/91. A controvérsia reside no tocantes a qualidade de segurado na data do óbito. Em consulta ao sistema CNIS verifiquei que as últimas contribuições vertidas ocorreram em 31/05/2022 e 14/06/2022. A manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições encontra previsão no artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Em contestação, o INSS afirma que os recolhimentos foram “oportunistas” pois realizados próximos ao óbito do falecido que não efetuava recolhimentos desde fevereiro de 2019. Contudo, este Juízo não pode se amparar em suposições, pois os recolhimentos foram feitos e não há carência mínima para o benefício de Pensão por Morte. Deste modo, inegável que o falecido tinha condição de segurado na data do óbito. Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício fica fixada em 07/10/2022. Ainda conforme fundamento acima exarado, o benefício é vitalício, tendo que vista que na data do óbito a autora estava com 57 anos de idade e o casal era casado há mais de 02 anos. Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto no art. 23, caput da EC n. 103/2019. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. (...) Recorre o INSS sustentando que a perda da qualidade de segurado, requerendo a improcedência do feito. A controvérsia reside em saber se o cônjuge da parte requerente tinha qualidade de segurado antes de ir a óbito, uma vez que os últimos recolhimentos como segurado facultativo foram feitos próximos ao falecimento. Conquanto o art. 370 do Código de Processo Civil disponha que cabe ao magistrado, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para formação do seu convencimento, entendo que o feito demanda alguns esclarecimentos no tocante ao estado de saúde do cônjuge falecido, sobremaneira diante do fato de que o dossiê previdenciário acostado aos autos é da autora e não do cônjuge. Desse modo, antes de apreciar o recurso da autarquia ré, entendo ser prudente e como medida de boa cautela a reabertura da instrução processual. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que sejam os autos remetidos ao Juizado de origem para adoção das seguintes providências: - expedição de ofício ao Hospital da Associação de Fornecedores de Cana de Piracicaba para que apresente histórico de períodos de internação hospitalar bem como todo o prontuário médico do instituidor, sr. Pedro Luiz Monteiro, Data de nascimento: 28/07/1966, CPF : 084.586.478-50, Data do óbito: 16/06/2022; - expedição de ofício ao INSS para que apresente o dossiê previdenciário médico completo também referente ao instituidor acima identificado, tendo em vista os sucessivos benefícios por incapacidade constantes do ID 303999147, fl. 18. Cumpridas as diligências, dê-se vista às partes e tornem os autos a esta Relatora para reinclusão do processo em pauta de julgamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-82.2023.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARTA CAETANO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO ALVES DE AMORIM - SP271710-E OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Luiz Antonio Lambrecht x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190503

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LAMBRECHT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIELE BORGES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-60.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 23/04/2025.

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Isabel Christiana Rocha Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261357499

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CHRISTIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CLARA PARAZZI CASTIGLIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-87.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 292225310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-24.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 05/06/2025.

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Marco Vinicius Carvalho Nunes x Polícia Rodoviária Federal e outros

ID: 272359427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-63.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 15/05/2025.

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