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Processo nº 5003670-33.2024.4.03.6326

ID: 317822153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELSO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Despacho. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando o pedido da parte autora e sua respectiva declaração, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Constato ter o autor pleiteado antecipação da tutela. Com o advento do Código de Processo Civil/2015 passou a ser prevista a tutela provisória, que se fundamenta em urgência ou evidência. A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, considerando que o autor já se encontra aposentado e pretende apenas a revisão de seu benefício, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Lado outro, o artigo 311 do Código de Processo Civil ao tratar da tutela de evidência dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, nos termos do disposto no artigo supra (inciso IV e parágrafo único), faz-se necessária a citação do réu antes da apreciação do pedido concessão da tutela de evidência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo, no entanto, de reanálise do pleito deduzido no momento da prolação da sentença. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no artigo 334, 4º, inciso II, do NCPC, sendo despicienda a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se o INSS para responder a presente ação no prazo legal. Cite-se e intime-se. PIRACICABA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5001536-33.2024.4.03.6326

ID: 308034712

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001536-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001536-33.2024.4.03.6326 ATO OR…

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Processo nº 5003476-33.2024.4.03.6326

ID: 309376644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003476-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VILLELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIAD GEORGES HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003476-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SANDRO VILLELA Advogado do(a) AUTOR: RIAD GEORGES HILAL - SP271833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5004155-33.2024.4.03.6326

ID: 294364712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004155-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CUNHA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004155-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PAULO CESAR CUNHA SILVEIRA…

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Processo nº 5003476-33.2024.4.03.6326

ID: 338348441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003476-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO VILLELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RIAD GEORGES HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003476-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SANDRO VILLELA Advogado do(a) AUTOR: RIAD GEORGES HILAL - SP271833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5003185-33.2024.4.03.6326

ID: 306039533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003185-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVINDO SOUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS PEDROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003185-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LEVINDO SOUTO FERREIRA Adv…

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Processo nº 5000469-33.2024.4.03.6326

ID: 319387955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000469-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000469-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS A…

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Processo nº 5003185-33.2024.4.03.6326

ID: 257792509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003185-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEVINDO SOUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS PEDROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003185-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LEVINDO SOUTO FERREIRA Adv…

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Processo nº 5004349-33.2024.4.03.6326

ID: 294346718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004349-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. L. V. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004349-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: B. L. V. D. S. REPRESENTAN…

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Algenor Dalla Libera x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322194858

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-33.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALGENOR DALLA LIBERA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCO AURELIO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003670-33.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 09/07/2025.

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