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"5003676-27.2022.4.04.7217" - Resultados da Busca – Página 1 de 45

Hilda Maria Petroski e outros x Os Mesmos

ID: 260681388

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-27.2022.4.04.7217

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA PETROSKI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Processo nº 5002706-27.2022.4.04.7217

ID: 322032979

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-27.2022.4.04.7217

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA BORGES DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALVES SAVI MONDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-27.2022.4.04.7217/SC AUTOR : JUCILEIA BORGES DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES SAVI MONDO (OAB SC049285) SENTENÇA Ante o exposto, julgo E…

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Processo nº 5003676-27.2022.4.04.7217

ID: 277223487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-27.2022.4.04.7217

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA PETROSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003676-27.2022.4.04.7217/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : HILDA MARIA PETROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)… Apelação Cível Nº 5003676-27.2022.4.04.7217/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : HILDA MARIA PETROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de aposentadoria POR INCAPACIDADE permanente, precedida de auxílio por incapacidade temporária. VINCULAÇÃO RELATIVA aO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DOENÇAs de natureza psiquiátrica, doença de Crohn do intestino delgado, seqüelas de doenças cerebrovasculares, entre outras. cuidadora de idosos. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RESTABELECIDa. fato gerador da incapacidade laboral anterior à reforma previdenciária de 2019. critérios de cálculo da rmi. não INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo os Enunciados 21, 27 e 28 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (CJF): ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. ENUNCIADO 27: Com base no princípio da precaução, entendendo o perito que há riscos ocupacionais suscetíveis de agravar a condição clínica do segurado e riscos potenciais para este e para terceiros, caso seja mantido o labor, deve considerá-lo incapaz para fins previdenciários. ENUNCIADO 28: A incapacidade para fins previdenciários é aquela em relação à atividade habitual do periciado, devendo o perito fazer o registro das informações declaradas pelo segurado de forma a caracterizar adequadamente a rotina de trabalho, suas tarefas e exigências profissionais inerentes. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de diversas patologias ( transtorno afetivo bipolar, transtorno depressivo recorrente, doença de Crohn do intestino delgado, seqüelas de doenças cerebrovasculares, outros transtornos do sistema nervoso não classificados em outra parte e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos ), a segurada que atua profissionalmente como cuidadora de idosos. 4. Quando o fato gerador da incapacidade laborativa se der antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum . Precedentes da Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB. Advogada dispensou a sustentação oral tendo em vista o resultado favorável, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Otica Meurer Ltda x Mariane Russiano

ID: 320852049

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-21.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTICA MEURER LTDA

Polo Passivo:

MARIANE RUSSIANO

Outros

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-21.2025.8.24.0010 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5003676-16.2025.4.04.7122

ID: 292019607

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI MARINES CARDOSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SERGIO FERNANDO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-16.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 05/06/2025.

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Cristina Correa De Liz Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359810

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-55.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CORREA DE LIZ ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ANAXIMANDRO DE LIZ ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-55.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 15/05/2025.

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Adelmo Antonio Rankel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 279145327

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO ANTONIO RANKEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-71.2025.8.24.0058 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/05/2025.

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Luciria Dos Santos x Município De Roca Sales/Rs e outros

ID: 322194694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-40.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIRIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5003676-40.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 09/07/2025.

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Cladi Eva Coleraus x União - Advocacia Geral Da União

ID: 323408548

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003676-73.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLADI EVA COLERAUS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-73.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 10/07/2025.

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Clovis Nei Silva Da Costa x Universidade Federal De Pelotas - Ufpel

ID: 260191177

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003676-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS NEI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Outros

Advogados:

JAIR ALBERTO MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003676-52.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 23/04/2025.

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