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Processo nº 5003682-74.2024.8.13.0396

ID: 258986841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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LETICIA PACHECO BATISTA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5003391-74.2024.8.13.0396

ID: 323291229

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003391-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA

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DANIEL VICTOR ADLER NORMANDO ROMANHOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5004846-74.2024.8.13.0396

ID: 326679316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004846-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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Isaias Rosa De Oliveira x Jose Onofre Dos Reis e outros

ID: 257085280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002615-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE ONOFRE DOS REIS VERA LUCIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

ISABELA BITENCOURT FERREIRA OLIVEIRA

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DENILSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Luzia Borges x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 260970504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PACHECO BATISTA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003682-74.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: LUZIA BORGES CPF: 028.102.526-61 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA opôs Embargos de Declaração, conforme documento de ID 10434165072, sustentando, em síntese, a existência de erro material na Sentença proferida nos autos, especialmente no tocante ao valor arbitrado para os danos morais, o qual considera exorbitante e desproporcional. Argumenta que a indenização fixada supera em quase 25 vezes o montante total efetivamente descontado, que era inferior a R$ 36,00 mensais, caracterizando, segundo a embargante, enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte embargada, por sua vez, manifestou contrariamente aos embargos, ao fundamento de são meramente protelatórios (ID 10436629600). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão, contudo, a ora embargante. Isso porque, os Embargos de Declaração têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e, no presente caso, não vislumbro qualquer erro material na Sentença proferida, sendo que o recurso interposto investe contra o mérito do decisum, o que não é possível. Logo, os argumentos trazidos pela embargante retratam, em verdade, mera irresignação em relação ao valor da condenação, a que os Embargos Declaratórios não se prestam. Ressalto, por oportuno, que a fixação do valor indenizatório cabe ao prudente juízo do magistrado, o qual, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve estabelecer uma compensação justa, levando em consideração as particularidades do caso concreto, como o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido e a condição econômica do responsável. Nesse contexto, entendo que a Sentença analisou de forma apropriada a reparação civil e o valor da indenização, em sintonia com a realidade vivenciada pela autora, não havendo qualquer erro material sobre esse aspecto. Ademais, a Decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão ou contradição. Outrossim, o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. Dito isso, em se mantendo irresignada com a decisão proferida, deverá a parte ingressar com o recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração o meio próprio, mormente quando não se verificam os alegados vícios. Por fim, não há fundamentos que justifiquem a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a interposição dos Embargos de Declaração com o intuito de promover o reexame de matéria anteriormente decidida, por si só, não caracteriza conduta protelatória que enseje a aplicação da referida penalidade [(…) Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando inobservada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, não sendo possível extrair conduta desleal praticada pela parte embargante na interposição do aludido recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.576427-7/003, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)]. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios por inexistir o vício indicado pela parte embargante e mantenho inalterados os termos da Sentença de ID 10426057105. INTIMAR as partes no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Processo nº 5002227-74.2024.8.13.0396

ID: 263022386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BARROS BRANDAO WBERSON BEIJAMIM PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA NUNES

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Processo nº 5004749-74.2024.8.13.0396

ID: 257032401

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004749-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS

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Processo nº 5002227-74.2024.8.13.0396

ID: 309643079

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BARROS BRANDAO WBERSON BEIJAMIM PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum …

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Processo nº 5004167-74.2024.8.13.0396

ID: 318983312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004167-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELL HENRIQUES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL HENRIQUES GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al…

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Claudio Zanardo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-86.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZANARDO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIRVI ANTONIO FROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA GUEZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003682-86.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 24/04/2025.

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