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"5003706-40.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 1 de 55

Processo nº 5003706-40.2024.8.13.0352

ID: 300481503

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003706-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE BRITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANDRESSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5003706-40.2024.8.13.0352 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5003706-40.2024.8.13.0352 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Licença Prêmio] RECORRENTE: MARIA NEIDE BRITO DE ALMEIDA CPF: 802.309.706-72 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA NEIDE BRITO DE ALMEIDA, inconformada com a r. sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Januária, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sustenta, em síntese, que a r. sentença merece reforma. As contrarrazões vieram a tempo e modo. Contudo, embora proprio e tempestivo, o recurso não veio acompanhado de preparo, estando pendente a análise do requerimento de gratuidade judiciária. Conforme autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC e Enunciado nº 116 do FONAJE, determino a intimação do recorrente para, no prazo máximo de 05 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (através de contracheques, holerites, extratos bancários de período superior a 60 dias, DRPF's, certidão negativa de imóveis, certidão do DETRAN, DECORE e etc), sob pena de indeferimento da gratuidade postulada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento do preparo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 5008944-40.2024.8.13.0352

ID: 256121942

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008944-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAILTON VANDERLEY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER RIBEIRO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001572-40.2024.8.13.0352

ID: 335905943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003124-40.2024.8.13.0352

ID: 338681449

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003124-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003124-40.2024.8.13.0352

ID: 338681466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003124-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001863-40.2024.8.13.0352

ID: 308832887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001863-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór…

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Processo nº 5003318-40.2024.8.13.0352

ID: 309198707

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MISLLEY PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003318-40.2024.8.13.0352

ID: 309198713

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006519-40.2024.8.13.0352

ID: 298393504

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5006519-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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Processo nº 5003124-40.2024.8.13.0352

ID: 311040897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003124-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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