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Processo nº 5003710-08.2025.8.13.0687

ID: 308613226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003710-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDIMARIO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JACINTO DIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003710-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5000218-08.2025.8.13.0687

ID: 339007553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000218-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TACIO JOSE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5002837-08.2025.8.13.0687

ID: 275982168

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002837-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS CORDEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5002837-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5001479-08.2025.8.13.0687

ID: 299306407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001479-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPALOC - LOCACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001479-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5000412-08.2025.8.13.0687

ID: 258906694

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000412-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILENE FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DUARTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MIRANDA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000412-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 5003710-08.2025.8.13.0687

ID: 314840058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003710-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDIMARIO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JACINTO DIAS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003710-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003710-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] AUTOR: SIDIMARIO FREITAS CPF: 033.057.016-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Sidimario Freitas em face de Estado de Minas Gerais, na qual requer concessão de medida de urgência. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a emenda à inicial nos ID’s 10483122839, 10483156742, 10483162933, 10483175912, 10483182350, 10483184598 e 10483184199. Trata-se de pedido de concessão de medida de urgência, por meio do qual o autor requer que o réu seja compelido a se abster de aplicar a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, bem como de impor qualquer outra restrição decorrente do processo administrativo nº Pcnet nº 2017-313-000310-009-006233274-91. O autor alega que, não obstante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo em que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a execução da referida sanção lhe acarretará prejuízos irreparáveis. Sustenta, ainda, que depende de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o exercício de suas atividades profissionais. A concessão de medida liminar se condiciona à presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: aparência do bom direito e perigo na demora do provimento judicial. A aparência do bom direito, no caso concreto, decorre da plausibilidade da argumentação do autor, no sentido de que o recurso por ele interposto perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permaneceu sem julgamento por mais de 3 (três) anos, caracterizando, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Com efeito, os documentos juntados aos autos, especialmente o constante no ID 10475293520, fls. 27 e 56, indicam que o referido recurso foi interposto em 13/11/2019 e somente julgado em 10/07/2024. Esse longo lapso temporal sugere a possível configuração da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. O perigo da demora na prestação jurisdicional é evidente, pois, caso o autor tenha sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa em cumprimento da decisão administrativa, ficará impossibilitado de exercer o direito de dirigir veículo automotor, o que pode lhe acarretar prejuízos significativos. Diante do exposto, CONCEDO a medida liminar para DETERMINAR ao requerido Estado de Minas Gerais que, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº Pcnet: 2017-313-000310-009-006233274-91, abstendo-se, por ora, de aplicar as sanções impostas ao autor Sidimario Freitas, em especial a suspensão do direito de dirigir e a obrigatoriedade de entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). OFICIE-SE ao DETRAN/MG para cumprimento. INTIME-SE o réu quanto à presente decisão. Trata-se de matéria em que o ente público tem relutado em transacionar, sob alegação de ausência de norma legal permissiva. Portanto, deixo de designar de audiência de conciliação, ressalvando a possibilidade de designação caso haja manifestação de interesse dos réus. Portanto, cite-se o requerido com as cautelas de praxe, advertindo-o de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o autor para, querendo, impugnar eventuais preliminares e documentos juntados pelo réu, bem como para informar se tem provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, indicando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Em seguida, conclusos para designação de AIJ ou para prolação de sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito TL

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Processo nº 5002934-08.2025.8.13.0687

ID: 323065899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002934-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SOUTO PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5002934-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Rimart Quadros E Espelhos Ltda x Conceito Moveis E Decoracoes Ltda

ID: 320875571

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003710-93.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIMART QUADROS E ESPELHOS LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO MOVEIS E DECORACOES LTDA

Outros

Advogados:

KARINE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELLI AMANCIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJESSICA HERDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003710-93.2025.8.24.0010 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5003710-30.2025.4.04.7206

ID: 273293280

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003710-30.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

PAGGI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAGGI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003710-30.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 16/05/2025.

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Processo nº 5003710-88.2025.4.04.7122

ID: 293228635

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003710-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA PEREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROGER NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003710-88.2025.4.04.7122 distribuido para 3ª Vara Federal de Gravataí na data de 06/06/2025.

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