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Processo nº 5003770-60.2024.4.03.6302

ID: 324215268

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003770-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA GUARINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material e moral pelos vícios construtivos existentes no imóvel. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, os vícios construtivos atingem a totalidade da área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, bem como, por conta da necessária desocupação temporária durante a intervenção reparadora, impingindo evidente incômodo, além de frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Configurado o dano moral a ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória. Resta agora decidir/fixa o valor da indenização à guisa de danos morais. Não há parâmetros legais que auxiliem o julgador no balizamento da indenização, contudo, há consenso que deve ser graduada observando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade do ilícito cometido, as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter punitivo/pedagógico do instituto, de modo a proporcionar uma justa compensação pelo dano sofrido e, obviamente, coibir enriquecimento da parte. Dessa forma, o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é absolutamente razoável frente a situação vivenciada pelo autor e encontra-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF (parte ré). Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, a necessidade de desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. Configurado o dever de indenizar. Os vícios construtivos atingem toda a área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade, bem como, há necessidade de desocupação temporária durante a realização dos reparos. Quantum arbitrado em sentença observou as nuances do caso, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos. 4. Recurso da parte ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5003770-60.2024.4.03.6302

ID: 324215274

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003770-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material e moral pelos vícios construtivos existentes no imóvel. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: EDNA GUARINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo. Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, os vícios construtivos atingem a totalidade da área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, bem como, por conta da necessária desocupação temporária durante a intervenção reparadora, impingindo evidente incômodo, além de frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Configurado o dano moral a ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória. Resta agora decidir/fixa o valor da indenização à guisa de danos morais. Não há parâmetros legais que auxiliem o julgador no balizamento da indenização, contudo, há consenso que deve ser graduada observando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade do ilícito cometido, as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter punitivo/pedagógico do instituto, de modo a proporcionar uma justa compensação pelo dano sofrido e, obviamente, coibir enriquecimento da parte. Dessa forma, o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é absolutamente razoável frente a situação vivenciada pelo autor e encontra-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF (parte ré). Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, a necessidade de desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. Configurado o dever de indenizar. Os vícios construtivos atingem toda a área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade, bem como, há necessidade de desocupação temporária durante a realização dos reparos. Quantum arbitrado em sentença observou as nuances do caso, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos. 4. Recurso da parte ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5009008-60.2024.4.03.6302

ID: 309183936

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009008-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARRIELI GONCALVES DE ABREU

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JESSICA APARECIDA CIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009008-60.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5006971-60.2024.4.03.6302

ID: 297961308

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006971-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE MELLO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006971-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DE MELLO…

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Processo nº 5011918-60.2024.4.03.6302

ID: 280943193

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011918-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUCHEM LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011918-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE JUCHEM LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA …

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Neusa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262630843

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-27.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIO AURELIO BORGES MONTEIRO

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Processo 5003770-27.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5003770-27.2025.4.04.7101

ID: 299724281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-27.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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Processo 5003770-27.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5003770-94.2025.4.04.7111

ID: 311409857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARAMA RODRIGUES VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003770-94.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/06/2025.

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Andreia Ricardo Pereira Cardoso x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 272359263

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-97.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RICARDO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MANUELA PINTER IZIDORO

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HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003770-97.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 15/05/2025.

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Jocelino Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Processo 5003770-03.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 19/05/2025.

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