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Processo nº 5003776-11.2024.4.02.5004

ID: 278329165

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA MOITINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-11.2024.4.02.5004/ES RELATOR : ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR : ANDREA DA SILVA MOITINHO ADVOGADO(A) : ELIAS TAVARES (OAB ES010705) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5003776-11.2024.4.02.5004

ID: 332466309

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA MOITINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANDREA DA SILVA MOITINHO ADVOGADO(A) : ELIAS TAVARES (OAB ES010705) SENTENÇA Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANDREA DA SILVA MOITINHO ADVOGADO(A) : ELIAS TAVARES (OAB ES010705) SENTENÇA Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de ANDREA DA SILVA MOITINHO o benefício de auxílio-doença, desde a data da entrada do requerimento (DIB em 06/07/2023), bem como para determinar que o INSS encaminhe o segurado para a análise administrativa de elegibilidade da reabilitação profissional e, sendo adequado à hipótese, iniciar o procedimento, nos termos da legislação aplicável, ficando a DCB vinculada ao resultado desta análise ou a eventuais acontecimentos decorrentes do curso do processo de habilitação, conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8213/91, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, nos termos do Tema 177/TNU. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora, devendo ser descontados os valores referentes ao benefício pago à autora de 16/04/2024 a 05/10/2024. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?). Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas e honorários. Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003485-11.2024.4.02.5004

ID: 298757864

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA FRIGI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : MARIA DA PENHA FRIGI PINHEIRO ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte reco…

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Processo nº 5001448-11.2024.4.02.5004

ID: 334968672

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001448-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DA CONCEICAO FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001448-11.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO : LORENA DA CONCEICAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Lorena Da Conceicao Ferreira

ID: 334838086

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001448-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LORENA DA CONCEICAO FERREIRA

80

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13h30m…

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Processo nº 5000187-11.2024.4.02.5004

ID: 292947306

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000187-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUASTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000187-11.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARCOS GUASTI ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (O…

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Processo nº 5003097-11.2024.4.02.5004

ID: 278711754

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003097-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PIFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003097-11.2024.4.02.5004/ES RELATOR : GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR : HELDER PIFFER ADVOGADO(A) : ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE (OAB BA042490) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5003291-11.2024.4.02.5004

ID: 332316576

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003291-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MATOS TESSAROLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ANGELI ZARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003291-11.2024.4.02.5004/ES RELATOR : WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR : LUAN MATOS TESSAROLO ADVOGADO(A) : Raquel de Angeli Zardo (OAB ES023443) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5003582-11.2024.4.02.5004

ID: 338749468

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARCIA RAIMUNDI ENDRINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : IVANIA MARCIA RAIMUNDI ENDRINGER ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Conside…

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Priscila Rodrigues Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357249

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRIELI TOMÉ BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003776-34.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 28/04/2025.

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