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Processo nº 5003776-40.2025.4.03.6332

ID: 325926438

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-40.2025.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER D…

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Processo nº 5003776-40.2025.4.03.6332

ID: 319330456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE ABENILSON BATISTA CORR…

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Processo nº 5003776-40.2025.4.03.6332

ID: 332786344

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-40.2025.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-40.2025.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JOSE ABENILSON BATISTA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES - SP152883, VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 378040656), aceita pela parte autora (Id. 379618380). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem resolução do mérito). 2. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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Processo nº 5000284-40.2025.4.03.6332

ID: 305408456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000284-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: FABIO ALVES DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5000575-40.2025.4.03.6332

ID: 290797651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEIVANDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NEIVANDO ALVES RIBEIRO Advo…

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Processo nº 5002224-40.2025.4.03.6332

ID: 315833854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002224-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002224-40.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANGELA VIEIRA DE ARAUJO Adv…

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Processo nº 5001060-40.2025.4.03.6332

ID: 307657305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001060-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001060-40.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IVANETE GOMES OLIVEIRA DE J…

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Processo nº 5004552-40.2025.4.03.6332

ID: 298268585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004552-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004552-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ADRIANA ROSA DE JESUS MENEZ…

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Processo nº 5004940-40.2025.4.03.6332

ID: 310990880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004940-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004940-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA TRINDADE Advogado do(a) …

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Processo nº 5004358-40.2025.4.03.6332

ID: 295863491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-40.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARTA CRISTINA DA SILVA FER…

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