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Processo nº 5003847-20.2023.4.02.5110

ID: 317699569

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003847-20.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES COSTA MARLI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GOULART COIMBRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRENE GOMES COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ10381…

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Processo nº 5003847-20.2023.4.02.5110

ID: 310434757

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003847-20.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES COSTA MARLI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GOULART COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRENE GOMES COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ10381… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRENE GOMES COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) REQUERENTE : MARLI RODRIGUES GOMES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) DESPACHO/DECISÃO Evento 78 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 17, anexo 2; e evento 66, anexo 2) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF , alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ. A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução , uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda. Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro ( evento 74, OUT2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando , neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento , por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido , ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.

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Processo nº 5003847-20.2023.4.02.5110

ID: 295535011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003847-20.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES COSTA MARLI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GOULART COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRENE GOMES COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ10381… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRENE GOMES COSTA (Curador) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) REQUERENTE : MARLI RODRIGUES GOMES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) DESPACHO/DECISÃO Evento 78 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 17, anexo 2; e evento 66, anexo 2) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF , alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ. A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução , uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda. Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro ( evento 74, OUT2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando , neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento , por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido , ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.

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Processo nº 5021016-20.2023.4.02.5110

ID: 329122140

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021016-20.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021016-20.2023.4.02.5110/RJ EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos te…

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Fabiano Pires Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298630810

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003847-70.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PIRES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIVIANE GISELI MENEZES PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003847-70.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 12/06/2025.

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Luciana Coelho Scharduzim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003847-12.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO SCHARDUZIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALERIA APARECIDA BESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003847-12.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 20/05/2025.

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Seoli Teresinha Beltrame Blasius x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 273634791

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003847-09.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEOLI TERESINHA BELTRAME BLASIUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5003847-09.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 17/05/2025.

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Processo nº 5003847-36.2025.4.04.7004

ID: 272361574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003847-36.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAERCIO FERREIRA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003847-36.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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Eudete Xavier De Assis x Banco Pan S.A.

ID: 321029085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003847-27.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUDETE XAVIER DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 5003847-27.2025.8.24.0026 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 01/07/2025.

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Fabiane Ramires De Mattos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262517144

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003847-09.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE RAMIRES DE MATTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003847-09.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 28/04/2025.

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