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Processo nº 5003901-57.2024.8.13.0309

ID: 298275670

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003901-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DA SILVA SEBASTIANA VIANA PIRES TANIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ALVARES ASSIS

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PRICILA ALMEIDA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5003901-57.2024.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) …

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Marilene Pereira Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 259255037

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003901-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DA SILVA SEBASTIANA VIANA PIRES TANIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

PRICILA ALMEIDA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ALVARES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003901-57.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: MARILENE PEREIRA DA SILVA CPF: 027.794.456-29 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Em síntese, as partes Requerentes apresentaram Embargos de Declaração em face da sentença proferida. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Entretanto, os fatos alegados pelas embargantes não constituem erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem os presentes embargos. Os argumentos levantados no ID n° 10357577030 têm a pretensão de se rediscutir matéria fundamentadamente apreciada, não se prestando os embargos declaratórios a via própria para promover a reapreciação do julgado, cujos fatos e direitos já foram examinados e decididos, não havendo, pois, qualquer ocorrência das hipóteses contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0629.18.000761-5/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) – Grifei. Assim, o inconformismo das requerentes deveriam ser feitos na via adequada e não com a oposição de embargos de declaração. Posto isto, e considerando as razões supra, REJEITO os embargos declaratórios. Intima-se as partes a respeito da seguinte decisão. Em seguida, cumpra-se a sentença de ID n° 10343228657. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Silas Aragozo Miranda x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 322609608

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004386-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ARAGOZO MIRANDA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000409-57.2024.8.13.0309

ID: 257697445

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000409-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000894-57.2024.8.13.0309

ID: 310339717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000894-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA INHAPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Maria Salustriana Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 299170975

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000894-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALUSTRIANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 5001670-57.2024.8.13.0309

ID: 322956991

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001670-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON GUEDES LEITE WALTER LOPES DE FARIA

Intimação

Advogados:

LUDUYNG DA SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 5004095-57.2024.8.13.0309

ID: 260369723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004095-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5000409-57.2024.8.13.0309

ID: 260287755

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000409-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Silas Aragozo Miranda x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 261319211

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004386-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILAS ARAGOZO MIRANDA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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