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Processo nº 5003923-20.2023.4.02.5118

ID: 331513812

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003923-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CORDEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003923-20.2023.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003923-20.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : JOAO SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5003923-20.2023.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003923-20.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : JOAO SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEIRO PEREIRA (OAB RJ096304) EMENTA direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. atividade especial. cerceamento de defesa. prova pericial. expedição de ofício às empresas empregadoras. sentença anulada. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 17 da EC n. 103/2019. 2. O uso da prova emprestada para fins de demonstração das condições nocivas do ambiente de trabalho exige, além do indispensável respeito ao contraditório e à ampla defesa, a identidade de circunstâncias de fato, quais sejam, a função exercida pelos trabalhadores e a empresa empregadora (que devem ser as mesmas), além da proximidade dos períodos. 3. A ação previdenciária não é a oportunidade adequada para o segurado impugnar o perfil profissiográfico ou o laudo técnico emitidos por seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção das suas informações. A redação do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 mostra que a obrigação do empregador de elaborar e fornecer o PPP que retrate corretamente o ambiente laboral decorre da relação de emprego, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do perfil profissiográfico ou sobre a correção de seu conteúdo. Logo, não há interesse jurídico em requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até mesmo porque, nesta demanda, seu ex-empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o formulário ou o laudo corretamente preenchidos, sequer é parte. 4. A requisição de documentos em poder de terceiro pode ser realizada pelo julgador, nos termos dos art. 401 do CPC, uma vez que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo quando se está em discussão o direito a um benefício previdenciário em virtude do seu caráter protetivo e de alto alcance social. Comprovado que a parte diligenciou junto ao seu ex-empregador com a finalidade de obter os documentos capazes de fazer prova do seu direito, revela-se inadequado o julgamento de improcedência sem antes proceder-se à expedição de ofício para a obtenção da prova que seria fundametal à resolução da lide. 5. No caso de empresas inativas, sendo impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (porque não mais existente), deve ser admitida a perícia indireta ou por similaridade, produzida mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 6. Apelação da parte autora provida. Recurso do INSS prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Luciana Da Silva Costa x Marcia Silva Carvalho De Medeiros

ID: 333340183

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006639-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MARCIA SILVA CARVALHO DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA

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LUCIANA PIMENTA CALDERON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006639-20.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANA PIMENTA CALDERON (OAB RJ098003) RÉU : MARCIA SILVA CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA PAUL…

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Processo nº 5060543-06.2023.4.02.5101

ID: 333340262

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060543-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA CARVALHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060543-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA SILVA CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA (OAB RJ211559) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Aut…

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Processo nº 5010616-20.2023.4.02.5118

ID: 275684677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010616-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MORAES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010616-20.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : SERGIO ROBERTO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : MARCIO MORAES DA COSTA (OAB RJ130539) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção. Evento 71: dê-se d…

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Processo nº 5007803-20.2023.4.02.5118

ID: 292901739

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007803-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENVOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007803-20.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCELO BENVOLF ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Eventos 65/67: dê-se vista à parte contrária, pelo p…

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Processo nº 5012362-20.2023.4.02.5118

ID: 316692994

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012362-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE DA CRUZ PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SILVA DE AMORIM

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012362-20.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ZENILDE DA CRUZ PAIXAO ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para …

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Processo nº 5010325-20.2023.4.02.5118

ID: 329121921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010325-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5010325-20.2023.4.02.5118/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2…

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Processo nº 5009258-20.2023.4.02.5118

ID: 320471134

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009258-20.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009258-20.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL REQUERENTE : ROBSON JOSE GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ…

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Antonio Cesar Coradini x United Airlines, Inc.

ID: 320907837

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003923-54.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR CORADINI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Outros

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO

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Processo 5003923-54.2025.8.24.0025 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 26/06/2025.

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Valdirene De Souza Patricio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553048

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003923-42.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE SOUZA PATRICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA SERAFIM BUDNY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003923-42.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 25/04/2025.

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