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Processo nº 5003925-06.2021.4.02.5103

ID: 332624216

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-06.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE MAGALDI CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELINA DE CASTRO DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003925-06.2021.4.02.5103/RJ AUTOR : FRANCIANE MAGALDI CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MELINA DE CASTRO DIAS DA SILVA (OAB RJ148673) SENTENÇA II- DISPOSITIV…

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Processo nº 5006738-06.2021.4.02.5103

ID: 298551238

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006738-06.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006738-06.2021.4.02.5103/RJ AUTOR : JHONE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ156366) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Ante o exp…

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Processo nº 5007029-06.2021.4.02.5103

ID: 298551395

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-06.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JUNIOR MONTEIRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO JOSE SAMPAIO NETO

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SARA ROCHA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-06.2021.4.02.5103/RJ AUTOR : SERGIO JUNIOR MONTEIRO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE SAMPAIO NETO (OAB RJ146807) ADVOGADO(A) : SARA ROCHA FER…

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Processo nº 5007708-06.2021.4.02.5103

ID: 326026341

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007708-06.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007708-06.2021.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo de Holanda Janesch (OAB PR085142) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Do expost…

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Processo nº 5003925-42.2023.8.08.0024

ID: 318838175

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003925-42.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLENE ALMEIDA GONCALVES MADEIRA CRISTIANO ALMEIDA GONCALVES CRISTILENE ALMEIDA GONCALVES CRISTINA ALMEIDA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5003925-42.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CRISTIANA ALMEIDA GONCALVES, CRISTINA ALMEIDA, CRISLENE ALMEIDA GONCALVES MADEIRA, SERGIO VIEIRA GONZAGA DA SILVA, CRISTILENE ALMEIDA GONCALVES, CRISTIANO ALMEIDA GONCALVES SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "Medida Protetiva" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor da idosa MARIA JOSÉ ALMEIDA GONÇALVES, em face de seus filhos, CRISTILENE ALMEIDA GONÇALVES, CRISTIANA ALMEIDA GONÇALVES, CRISTINA ALMEIDA, CRISLENE ALMEIDA GONÇALVES MADEIRA, CRISTOARLEY ALMEIDA GONÇALVES e de seu genro, SÉRGIO VIEIRA GONZAGA DA SILVA, onde o Parquet, com base no Procedimento Administrativo nº 2018.0030.4237-30 e em relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), narra que a idosa se encontrava em situação de vulnerabilidade. Diante disso, formulou dois pedidos principais: a) a aplicação de medida protetiva de afastamento do genro, Sr. Sérgio Vieira Gonzaga da Silva, do lar da idosa, o que foi deferido liminarmente (ID 21619964); e b) a aplicação da medida prevista no art. 45, I, do Estatuto do Idoso, a fim de responsabilizar todos os filhos pelos cuidados com a genitora. Regularmente citados, apenas a requerida Cristiana Almeida Gonçalves e o requerido Sérgio Vieira Gonzaga da Silva apresentaram contestação (ID 40076407). Os demais requeridos, embora devidamente citados conforme certidões e mandados juntados aos autos, não apresentaram defesa no prazo legal. No curso da instrução, foi produzido novo Laudo Técnico (ID 51620742). Após o referido laudo, o Ministério Público (ID 56162561) pugnou pela revogação da medida liminar de afastamento do Sr. Sérgio e pela extinção do processo quanto a ele, por perda superveniente do interesse de agir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, devendo os pedidos serem analisados separadamente. II.I - Da Medida Protetiva em Face de Sérgio Vieira Gonzaga da Silva A medida liminar que determinou o afastamento do requerido foi concedida com base em elementos que, à época, indicavam risco à integridade da idosa. Contudo, o interesse processual deve persistir ao longo do feito. O Laudo Técnico mais recente (ID 51620742) concluiu que o Sr. Sérgio não oferece mais os riscos que justificaram a medida. Com base nessa reavaliação, o próprio Ministério Público, autor da ação, reconheceu a ausência de motivo para a continuidade da medida e pleiteou a extinção do processo em relação a este pedido. Assim, a tutela jurisdicional, neste ponto, perdeu seu objeto, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). II.II - Da Medida Protetiva de Responsabilização dos Filhos Primeiramente, cumpre analisar a situação processual dos filhos requeridos. Conforme certificado nos autos, os requeridos CRISTILENE ALMEIDA GONÇALVES, CRISTINA ALMEIDA, CRISLENE ALMEIDA GONÇALVES MADEIRA e CRISTOARLEY ALMEIDA GONÇALVES, embora devidamente citados, não apresentaram contestação. Dessa forma, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalta-se que tal presunção é relativa (juris tantum) e não afasta o dever do magistrado de analisar o conjunto probatório, especialmente em causas que versem sobre direitos indisponíveis, como a proteção ao idoso. No caso em tela, a presunção decorrente da revelia é amplamente corroborada pelos estudos sociais produzidos. Os relatórios (IDs 21556065 e 21556066) são consistentes em apontar a "negligência por parte dos filhos" e a "necessidade de responsabilização igualitária" para cessar a sobrecarga imposta a uma das filhas e garantir os direitos da idosa. O dever de amparo aos pais na velhice é um mandamento constitucional (art. 230, CF) e legal (art. 3º, Lei 10.741/2003). A inércia dos filhos revéis, somada às provas documentais, demonstra o descumprimento deste dever solidário, tornando imperativa a intervenção judicial para formalizar e organizar a prestação de cuidados, nos exatos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Em relação ao requerido SÉRGIO VIEIRA GONZAGA DA SILVA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, REVOGO a medida liminar de afastamento concedida na decisão de ID 21619964. 2 - Em relação aos requeridos CRISTILENE ALMEIDA GONÇALVES, CRISTIANA ALMEIDA GONÇALVES, CRISTINA ALMEIDA, CRISLENE ALMEIDA GONÇALVES MADEIRA e CRISTOARLEY ALMEIDA GONÇALVES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR, com fulcro no art. 45, I, da Lei nº 10.741/2003, a expedição de TERMO DE RESPONSABILIDADE a ser assinado por todos os filhos, no qual se comprometerão a prestar o devido amparo material, emocional e de saúde à sua genitora, a Sra. Maria José Almeida Gonçalves. 3 - Para fins de efetivação da medida, DETERMINO que os filhos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem nos autos um plano de cuidados e convivência, a ser elaborado com a supervisão da equipe técnica do CREAS de referência, detalhando a divisão de tarefas e responsabilidades entre si, de modo a garantir o suporte integral à idosa e a cessação da sobrecarga sobre um único familiar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Notifique-se o IRMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 02/07/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21556064 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 1 Petição (outras) 23021013225352700000020708212 21556065 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 2 Petição (outras) 23021013225363700000020708213 21556066 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 3 Petição (outras) 23021013225394700000020708214 21556067 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 4 Petição (outras) 23021013225409500000020708215 21556068 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 5 Petição (outras) 23021013225423000000020708216 21556069 Anexo PETIÇÃO INICIAL - PARTE 6 Petição (outras) 23021013225443000000020708217 21556063 Petição Inicial Medida Protetiva - Afastamento e Resp Petição Inicial 23021013225342200000020708211 21558113 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23021013433502200000020709874 21619964 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23021319051933800000020768499 21619964 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021319051933800000020768499 21619964 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021319051933800000020768499 23402773 Manifestação Petição (outras) 23033010324601800000022461818 27114791 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062717471888000000026001726 27114795 certidao of sergio Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062717471917300000026001730 33397715 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110612085497000000031959598 33397736 5003925-42 - certidão mandado 398 Mandado 23110612085521500000031960369 33397737 5003925-42 - certidão mandado 402 Mandado 23110612085536900000031960370 33397739 5003925-42 - assinatura CRISTOARLEY Mandado 23110612085554000000031960372 33397740 5003925-42 - certidão mandado 406 Mandado 23110612085571800000031960373 33397741 5003925-42 - certidão mandado 409 Mandado 23110612085589000000031960374 33397742 5003925-42 - certidão mandado 420 Mandado 23110612085603900000031960375 33397715 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110612085497000000031959598 34245934 Manifestação Petição (outras) 23112117301122500000032759611 21619964 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021319051933800000020768499 36924516 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012413541763700000035296990 36924521 M4869025 Mandado - Citação 24012413541780400000035296994 36924525 M4869036 Mandado - Citação 24012413541804600000035296998 36924530 M4869041 Mandado - Citação 24012413541829400000035297003 36924531 M4869043 Mandado - Citação 24012413541850900000035297004 36924534 Comprovante de Remessa Mandado - Citação 24012413541869600000035297607 39829636 Manifestação Petição (outras) 24031516470269000000038017868 39829637 Anexo termo de atendimento Petição (outras) 24031516470279100000038017869 40076407 Contestação Contestação 24032015481733300000038247000 40076411 01-DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24032015481760700000038247004 40076421 02-DECLARAÇÃO IDOSA Documento de comprovação 24032015481790900000038247614 40076348 Video Documento de comprovação 24032015481813900000038247204 40280978 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032509283921300000038438405 40280981 5003925-42 - mandado Cristina Mandado 24032509283938300000038438958 40280982 5003925-42 - assinatura Cristina Mandado 24032509283952900000038438959 40280983 5003925-42 - mandado Cristilene Mandado 24032509283977200000038438960 40280984 5003925-42 - assinatura Cristilene Mandado 24032509283993900000038438961 40280985 5003925-42 - mandado Sergio Mandado 24032509284016600000038438962 40280986 5003925-42 - assinatura Sergio Mandado 24032509284035200000038438963 40280987 5003925-42 - mandado Cristiana Mandado 24032509284058500000038438964 40280988 5003925-42 - assinatura Cristiana Mandado 24032509284073300000038438965 40236407 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24032509341030300000038396772 40236407 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032509341030300000038396772 40867873 Manifestação Petição (outras) 24040417561836700000038986415 40921518 Petição Petição (outras) 24040515474300000000039036212 44670948 Decisão Decisão 24061216355689600000042547808 45104142 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061913230863800000042950927 45105178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061913245231700000042951713 44670948 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061216355689600000042547808 45257020 CIÊNCIA DECISÃO Petição (outras) 24062108560200000000043092573 45514490 Manifestação Petição (outras) 24062518030633300000043333227 46088528 Manifestação Petição (outras) 24070417384920300000043868281 46622611 Requerimento Requerimento 24071217323068500000044364650 51620742 Laudo técnico interno Laudo técnico interno 24092715575280000000049008484 53810146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103117010714000000051042172 53902682 petição ciência laudo Petição (outras) 24110117422200000000051125695 56162561 Manifestação Petição (outras) 24120922472920100000053199482

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Daltreia Brocca De Souza x Andre De Souza Marques

ID: 320574321

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-76.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALTREIA BROCCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE SOUZA MARQUES

Outros

Advogados:

MARCELO BENETTI SELAU

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VANESSA JUSTO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALTREIA BROCCA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003925-76.2025.8.24.0040 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5003925-24.2025.4.04.7006

ID: 333008712

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-24.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RODRIGO SCHMITT DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA GOES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003925-24.2025.4.04.7006 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA na data de 22/07/2025.

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Isac Fonseca Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017489

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-18.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAC FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ISABELA LUISA PREICHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GIORDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003925-18.2025.4.04.7105 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5003925-06.2025.4.04.7206

ID: 276892655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS HEINZEN GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003925-06.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 21/05/2025.

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Elisa Pereira Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003925-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ ANTUNES TROVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003925-30.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 30/04/2025.

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