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"5003967-51.2021.8.13.0112" - Resultados da Busca – Página 1 de 48

Processo nº 5003967-51.2021.8.13.0112

ID: 321263687

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5003967-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003967-51.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDINA DE FATIMA RIOS CPF: 995.610.776-04 e outros RÉU: VASCO ADAO RIOS CPF: 413.935.466-68 e outros DECISÃO Considerando a manifestação da Defensoria Pública constante no ID 10479586966, que, em atenção à proteção dos interesses do herdeiro incapaz, Vitor Fábio de Sousa Rios, pugna pela prévia averiguação da efetiva ocorrência da alienação do imóvel objeto da sobrepartilha e do valor real auferido na transação, antes de indicar o montante a ser bloqueado, porquanto a avaliação judicial representa um parâmetro mínimo de valoração do bem, e não um teto, entendo por prudente acolher o pleito formulado. A diligência se mostra essencial para assegurar que a medida constritiva, caso necessária, recaia sobre o valor exato devido ao menor, em estrita observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do incapaz, conforme preconizado pelo artigo 1.691 do Código Civil e pelo artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a expedição de ofícios, com urgência, aos seguintes órgãos: Ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG: Para que informe a titularidade atual do imóvel registrado sob a matrícula nº 22.398, situado na Rua Borba, nº 625, Centro, no município de Conceição da Aparecida/MG, e, caso tenha havido alteração de propriedade, que remeta cópia da matrícula atualizada e de eventuais atos de registro que comprovem a alienação. Após, vindo tal informação do CRI será expedido ofício ao respectivo Cartório de Notas competente da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG ou da comarca onde a transação possa ter sido formalizada para que informe se houve lavratura de escritura pública de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº 22.398, situado na Rua Borba, nº 625, Centro, no município de Conceição da Aparecida/MG, e, em caso positivo, que indique o valor atribuído à transação e remeta cópia da referida escritura. Após o recebimento das informações solicitadas, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do herdeiro menor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os dados obtidos. Reitero, por oportuno, à inventariante a obrigação de prestar as contas devidas e de proceder ao depósito judicial dos valores pertencentes ao herdeiro incapaz, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, incluindo a penhora via SISBAJUD e demais penalidades, conforme já advertido. Com a manifestação da Defensoria Pública, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para adoção das providências cabíveis. Atríbuo a presente decisão força de ofício. Caso necessário, expeça-se precatória. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5001154-51.2021.8.13.0112

ID: 312073869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001154-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ALVARENGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Industria E Comercio De Maquinas Alvarenga Ltda - Me x Humberto De Mendonca Gurgel

ID: 331306736

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001154-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ALVARENGA LTDA - ME

Polo Passivo:

HUMBERTO DE MENDONCA GURGEL

Intimação

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5001154-51.2021.8.13.0112

ID: 333458444

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001154-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS ALVARENGA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5002512-51.2021.8.13.0112

ID: 274894822

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002512-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5005519-51.2021.8.13.0112

ID: 317422674

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005519-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON ANTUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AGUIAR PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5002512-51.2021.8.13.0112

ID: 309934976

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002512-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Cooperativa De Credito Credibelo Ltda. - Sicoob Credibelo x Rosa Adriana Fernandes

ID: 257780617

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001445-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBELO LTDA. - SICOOB CREDIBELO

Polo Passivo:

ROSA ADRIANA FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARDOSO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5005519-51.2021.8.13.0112

ID: 309206813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005519-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AGUIAR PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5005131-51.2021.8.13.0112

ID: 333152227

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005131-51.2021.8.13.0112 REQUERENTE: JOY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME CPF: 10.693.179/0001-63 REQUERIDO(A): CLECIA APARECIDA ROGANA FREIRE CPF: 929.685.206-44 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. As partes entraram em composição, conforme documento juntado aos autos (evento de ID10492345588), requerendo sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Havendo audiência designada, determino o seu cancelamento. Deixo de suspender o feito, na forma do art. 922 do CPC, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais (economia processual, celeridade), uma vez que a homologação do acordo acarreta a extinção do processo. Excepcionalmente, mantenha-se a penhora lançada sobre o veículo FORD KA de placa RFU 7I71, devendo a parte exequente informar a este juízo o cumprimento total da obrigação a fim de que se proceda o levantamento da restrição. Determino a baixa da restrição lançada sobre o veículo FIAT/PANORAMA, Placa GLH8072, visto que conforme certificado em ID9832499154, este veículo já não encontra-se na posse da executada, bem como nada foi requerido pela exequente em relação a este. Caberá à parte exequente devolver à parte executada os títulos que instruem a inicial, já que se trata de processo eletrônico e os originais não ficam guardados na Secretaria deste JESP. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito. P.R.I.C. Campo Belo, 16 de julho de 2025 GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005131-51.2021.8.13.0112 REQUERENTE: JOY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME CPF: 10.693.179/0001-63 REQUERIDO(A): CLECIA APARECIDA ROGANA FREIRE CPF: 929.685.206-44 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Campo Belo, 16 de julho de 2025 RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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