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Processo nº 5003995-14.2023.4.03.6109

ID: 306521497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-14.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PIACENTINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-14.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA. Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-14.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria pendente de julgamento, deverão aguardar o desfecho dos Embargos de Divergência para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Henrique Dos Santos Coelho

ID: 295935273

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003995-12.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE DOS SANTOS COELHO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Vidal Andretta x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295324075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-85.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL ANDRETTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Nair Madruga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960609

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-23.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MADRUGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAINES CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-23.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 22/05/2025.

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Paula Rafaela Aparecida Lavezo Vieira Fantin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364507

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-47.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RAFAELA APARECIDA LAVEZO VIEIRA FANTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-47.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 05/05/2025.

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Jose De Oliveira Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276890954

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-20.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 21/05/2025.

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Robinson Orlando Freitas Palominio x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A. e outros

ID: 319891995

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-17.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ORLANDO FREITAS PALOMINIO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Outros

Advogados:

LUCAS KENJI FRAGOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-17.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 07/07/2025.

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Onofre Salvador Sereia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ONOFRE SALVADOR SEREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO DO CARMO ANTIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-44.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/04/2025.

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Gelmir Arend x Chefe Da Agência De Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Novo Hamburgo e outros

ID: 333006040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003995-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELMIR AREND

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO CHEFE DE DEPARTAMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO

Outros

Advogados:

MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003995-08.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 22/07/2025.

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Maria Aparecida Da Silva Tartari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335227039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA TARTARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5003995-41.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 24/07/2025.

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