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Processo nº 5004020-08.2024.4.03.6104

ID: 257829763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004020-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JANEIRO DOMINGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004020-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: C. J. D. Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SP500711 REU: U. F., E. D. S. P. S E N T E N Ç A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004020-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: C. J. D. Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SP500711 REU: U. F., E. D. S. P. S E N T E N Ç A "M" Vistos, em sentença. 1. Id 348887499: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo em face da sentença de id 348772100, especificamente quanto à fixação de honorários de sucumbência. 2. Contrarrazões no id 351716388. 3. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Conheço dos embargos porque tempestivos. 5. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. Da leitura da peça dos embargos e do cotejo das razões da embargante com a decisão guerreada, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses mencionadas. Antes, o que pretende o Estado de São Paulo é a aplicação de entendimento distinto quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Para tanto, porém, dispõe a parte de instrumento próprio. 7. Sem prejuízo, anoto que a menção ao Tema 1.234 da Repercussão Geral não tem razão de ser no ponto específico da discussão destes autos. Isso porque a repetida menção de que “não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência” (fls. 04/05 – grifado no original) é precedida da situação em que se aplica, no corpo do tema, veja-se (g. n.): 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 8. Não é o caso dos autos, pois esta demanda fora ajuizada já em face da União Federal e do Estado de São Paulo, de modo que não se trata de inclusão do ente para possibilitar o cumprimento efetivo de decisão, mas de parte processual originária a quem se impõem os ônus daí decorrentes. 9. Os demais itens do recurso, conforme mencionado, procuram rediscutir o entendimento exposto na sentença, o que deve ser feito em sede adequada, como, inclusive, fez a União Federal (id 350447609). 10. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003050-08.2024.4.03.6104

ID: 263083592

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003050-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAMIANA ALVES DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003050-08.2024.4.03.6104 AUTOR: DAMIANA ALVES DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO QUEIROZ - SP197979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Des…

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Processo nº 5002662-08.2024.4.03.6104

ID: 319636516

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002662-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Despacho

Advogados:

SABRINA DOUETTS NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002662-08.2024.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: SABRINA DOUETTS NASC…

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Processo nº 5000722-08.2024.4.03.6104

ID: 323656170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000722-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000722-08.2024.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL PEREIRA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 5004602-08.2024.4.03.6104

ID: 276340994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004602-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAHILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004602-08.2024.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAHILTON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CA…

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Processo nº 5000722-08.2024.4.03.6104

ID: 319025250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000722-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000722-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOEL PEREIRA FARIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGU…

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Processo nº 5004214-08.2024.4.03.6104

ID: 290866973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004214-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MIRIAM ROLIM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004214-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROBERTA LEITE DULTRA Advogado …

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Processo nº 5006057-08.2024.4.03.6104

ID: 262888190

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006057-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA REGINA FOIATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006057-08.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a…

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Processo nº 5002080-08.2024.4.03.6104

ID: 261300750

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002080-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA TOMITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002080-08.2024.4.03.6104 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTI…

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Processo nº 5004602-08.2024.4.03.6104

ID: 276335823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004602-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAHILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004602-08.2024.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAHILTON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428, LEANDRO …

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