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Processo nº 5004123-32.2023.4.03.6336

ID: 333943165

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-32.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA SANTOS DE NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-32.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-32.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003735-32.2023.4.03.6336

ID: 335809771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003735-32.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRENY PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MURILO TUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL MOSSO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003735-32.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú …

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Processo nº 5003347-32.2023.4.03.6336

ID: 294232025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003347-32.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL MOSSO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI HELENA DE FATIMA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003347-32.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú SUCEDIDO: EVA APARECIDA BISCOITO DE SOUZ…

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Susana Aparecida De Chaves Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279986365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-43.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA APARECIDA DE CHAVES CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-43.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 24/05/2025.

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Elenir Moraes Da Silva Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272366914

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR MORAES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE NISIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-67.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 07/05/2025.

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Solange Terezinha Camargo Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 307688162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Outros

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-04.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 24/06/2025.

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Jose Luiz Da Silva x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314435057

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-67.2025.4.04.7101 distribuido para 8ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 01/07/2025.

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Supermercado Economia Total Eireli x Renato Doerner e outros

ID: 320316244

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004123-31.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ECONOMIA TOTAL EIRELI

Polo Passivo:

RENATO DOERNER TAMARA ONDINA BARBOSA AMELCO

Outros

Advogados:

LUCIANI KUSTER FORTKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR ANTONIO FORTKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-31.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 04/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Zeli Odete Da Silva

ID: 320251958

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5004123-21.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ZELI ODETE DA SILVA

Outros

Processo 5004123-21.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Araquari na data de 02/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Dener Rocha Da Silva e outros

ID: 325870900

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004123-58.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DENER ROCHA DA SILVA

Outros

Advogados:

MABIA DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5004123-58.2025.8.24.0026 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Guaramirim na data de 11/07/2025.

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