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Processo nº 5004146-53.2024.4.03.6332

ID: 326504057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004146-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARRETA CIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer o pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente por ausência de incapacidade, como segue: Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “acidente vascular cerebral - A.V.C.” não incapacitante. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Recurso da parte autora, visando a reforma do julgado com a procedência do pedido inicial. Sustenta que "... apresenta limitações funcionais que dificultam significativamente sua permanência ou reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual é indispensável a concessão de proteção previdenciária". É o breve relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cerceamento de defesa. Não se verifica no caso em tela, tendo em vista que foi dada às partes oportunidade de se manifestarem sobre os laudos. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos. Importante ressaltar que segundo o entendimento da TNU “A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos” - Representativo de controvérsia, PEDILEF 2009.72.50.004468-3, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04.05/2012. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos suficientes a formar sua convicção. No caso em tela, o juízo acolheu o laudo pericial, entendendo que este não apresenta qualquer vício. Ademais, a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. No caso concreto, o pedido foi julgado improcedente, pois, embora não se negue que a parte autora seja portadora das patologias mencionadas na inicial - AVC, doença renal e hepática - não restou constatada incapacidade para a atividade habitualmente exercida, nem tampouco há nos autos elementos que possam afastar a conclusão do laudo pericial. Com efeito, esclarece o laudo no item 2 que: R- Não. Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral, ocorrido em janeiro de 2014, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documento hospitalar, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora gradual e progressiva que atualmente não causa significativo déficit motor, cognitivo ou sensitivo que a impeça de realizar sua atividade laborativa habitual de dona de casa. Os documentos médicos apresentados, especialmente ressonância magnética de crânio de 26/03/2017, assim como o exame físico neurológico realizado, sem anormalidades significativas, evidenciam boa recuperação, não apresentam alterações objetivas e comprovam a atual ausência de lesão incapacitante para atividade laborativa. O quadro de doença renal e hepática está controlado, não causa qualquer repercussão clínica e não é atual causa de incapacidade laborativa. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO_AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5005504-53.2024.4.03.6332

ID: 258531947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005504-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LEANDRO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005504-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARINALVA JOSEFA DOS SANTOS…

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Processo nº 5007735-53.2024.4.03.6332

ID: 292279906

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007735-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007735-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CARLOS MANOEL PEREIRA CARVA…

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Processo nº 5009772-53.2024.4.03.6332

ID: 274985577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009772-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009772-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA …

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Processo nº 5003176-53.2024.4.03.6332

ID: 258878261

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003176-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA THEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003176-53.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5007347-53.2024.4.03.6332

ID: 258437912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007347-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA VANDERLEY VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007347-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a)…

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Processo nº 5007541-53.2024.4.03.6332

ID: 256602910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007541-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007541-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO A…

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Processo nº 5008608-53.2024.4.03.6332

ID: 257355422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008608-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008608-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUCAS WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) …

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Processo nº 5008317-53.2024.4.03.6332

ID: 305407857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008317-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008317-53.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DEBORA LUCIANO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERE…

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Processo nº 5007056-53.2024.4.03.6332

ID: 307386807

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007056-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIR DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5007056-53.2024.4.03.6332 / 3º Núcleo de …

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