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Processo nº 5004148-03.2025.8.13.0471

ID: 263023824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLITON APARECIDO MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GABRIELLI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5000850-03.2025.8.13.0471

ID: 335525352

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000850-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANNE SANTOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5004924-03.2025.8.13.0471

ID: 276548852

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004924-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES ALTIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES ALTIVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5007834-03.2025.8.13.0471

ID: 337233526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007834-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P2R PRE VESTIBULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5004148-03.2025.8.13.0471

ID: 277291096

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLITON APARECIDO MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GABRIELLI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004148-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: WELLITON APARECIDO MORATO CPF: 837.858.096-20 RÉU: CLAUDIO KENNEDY SILVA CPF: 772.267.806-82 e outros SENTENÇA Vistos etc… Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por WELLITON APARECIDO MORATO em face de CLAUDIO KENNEDY SILVA e EVALDO KENNEDY SILVA pretendendo a execução de R$ 1.065,86, consubstanciada em cheque. Nos termos do art. 783, I, do CPC, a exordial, nas ações de execução, cujo fundamento é embasado na ação cambial, torna-se dispensada a análise da relação jurídica originária, bastando a verificação da legitimidade das partes e validade dos títulos de crédito que fundamentam os pedidos. Proposta a presente ação, fundamentada na relação cambial, ressalta-se que o título de crédito (cheque) possui os atributos de autonomia, abstração, literalidade e cartularidade. Analisando o título acostado aos autos, no que se refere ao atributo da literalidade, no sentido de ser interpretado de acordo com o que está descrito no título, sem levar em consideração outras informações, verifica-se que o título teria sido emitido por Evaldo Kennedy Silva, constando como beneficiário do título a empresa W.W.W Samoney, também constando o endosso da referida empresa e de Cláudio. Reza, ainda, o art. 320, do Código de Processo Civil que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No âmbito da Lei nº 9099/95, há expressa vedação de ajuizamento de ações por cessionários de direitos de pessoas jurídicas, o que reclama a comprovação da pessoa jurídica, beneficiária do título, de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou empresário individual. Dispõe o Art. 8º, § 1º, I da Lei nº 9099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;” Devidamente intimada a emendar a inicial juntando aos autos a certidão simplificada do cedente – WWM SAMONEY, provando condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou empresário individual, a parte autora quedou-se inerte, deixando de afastar a vedação prevista no Art. 8º, da Lei nº 9.099/95, quanto aos cessionários de pessoa jurídica. Compete ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos mínimos ou que “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias, e a inércia da parte em sanar os vícios apontados na exordial, implicará seu indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). Sendo assim, diante da inércia da parte exequente em emendar a exordial, indefiro o pedido inicial. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil, pelo indeferimento da petição inicial. Em sede de Juizado Especial, não há incidência de custas processuais e condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguardar o prazo de 30 dias, arquivando-se no silêncio das partes. P.R.I Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5005312-03.2025.8.13.0471

ID: 309115857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001335-03.2025.8.13.0471

ID: 276299567

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001335-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DIAS PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001044-03.2025.8.13.0471

ID: 259776950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001044-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5005991-03.2025.8.13.0471

ID: 293914631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005991-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEGUI CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA OLIMPIA MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5007349-03.2025.8.13.0471

ID: 317014233

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007349-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO OLIVEIRA AMARAL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EUSTAQUIO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VEIGA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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