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"5004164-22.2025.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Processo nº 5008432-22.2025.8.13.0223

ID: 316435097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008432-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARMONIA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS DE MORAIS MAIA

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IARA VIVIANE MARTINS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 5008238-22.2025.8.13.0223

ID: 332610616

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008238-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5008238-22.2025.8.13.0223 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos a…

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Processo nº 5013864-22.2025.8.13.0223

ID: 334168314

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5013864-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA LOURENCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA DO PINHO SOUSA BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA BRAZ SILVA CARMACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5004164-22.2025.8.13.0223

ID: 321510753

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004164-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENIRA MAMERI PIRES MAMERI & PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004164-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: HELENIRA MAMERI PIRES CPF: 816.782.667-87 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Helenira Mameri Pires, qualificada nos autos, ajuizou ação de Embargos de Terceiro, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que nos autos da Execução Fiscal de n°0214938-67.2015.8.13.0223, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra Somasa indústria e Comércio Ltda. e outros, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n° 83.685. Alega ter adquirido o referido imóvel mediante arrematação judicial regularmente realizada em hasta pública nos autos do processo nº 0114690-93.2015.8.13.0223, conforme consta na respectiva carta de arrematação anexada aos autos. Sustenta que a arrematação judicial se deu de forma legítima, com o pagamento integral do preço e sem qualquer ônus adicional expresso no edital. Afirma que a manutenção da restrição imposta impede o pleno exercício de seu direito de propriedade e contraria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Ressalta, ainda, que em outra ação, de natureza trabalhista, com tramitação similar, foi deferida a baixa do gravame de forma análoga, em situação idêntica. Dessa forma, requer a procedência dos embargos, com a exclusão do gravame existente sobre o imóvel arrematado. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou manifestação (ID10433348063) onde, em síntese, reconheceu o pedido inicial concordando com a baixa do gravame que incidiu sob o bem. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Trata-se de embargos de terceiro no qual a embargante pretende a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que foi adquirido de boa-fé, mediante arrematação no bojo do processo n°0114690-93.2015.8.13.0223. Os embargos de terceiro podem ser interpostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição (CPC, art. 674). Todavia, o caso não comporta maiores discussões, uma vez que o réu anuiu expressamente quanto ao pedido que consta na inicial, concordando com a desconstituição da penhora que recaiu sob o imóvel de matricula n° 83.685. Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação judicial do reconhecimento do pedido, com resolução de mérito, sempre que a parte ré, de forma expressa e inequívoca, concordar com as pretensões autorais. Assim, sendo o direito disponível, as partes legítimas, e reconhecido o pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, não resta outra solução senão a de homologá-lo resolvendo, por conseguinte, o mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, homologo o reconhecimento do pedido inicial (ID10433348063) e, por consequência, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 83.685, do Cartório de Registro de Imóveis local, em trâmite nos autos da execução fiscal nº 0214938-67.2015.8.13.0223. Sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o lançamento do gravame decorreu da ausência de comunicação da arrematação ao CRI, não se podendo atribuir-lhe conduta protelatória, resistiva ou onerosa. O embargado é isento das custas, por ser pessoa jurídica de direito público interno. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal de nº 0214938-67.2015.8.13.0223. Transitado em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5007947-22.2025.8.13.0223

ID: 277092925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007947-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCIA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COSTA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003000-22.2025.8.13.0223

ID: 292421085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003000-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLEX ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FONSECA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003000-22.2025.8.13.0223

ID: 292421098

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003000-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO COELHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIOLA SIMOES RACHID DELLARETTI

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Processo nº 5004455-22.2025.8.13.0223

ID: 316022621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA BEIRIGO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COIMBRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLESSIUS BESSA SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5012700-22.2025.8.13.0223

ID: 325817893

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012700-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOC REPRESENTACAO E ACESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 5004455-22.2025.8.13.0223

ID: 305938796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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