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Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial x Zeon Corporation

ID: 296124560

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004184-36.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ZEON CORPORATION

80

Advogados:

ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NANCY SATIKO CAIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 24 DE JUNHO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 24 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada para esta sessão é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 5; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.4) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.5) Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 5) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 7) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7.1) No processo nº 5004184-36.2023.4.02.5101, comporão o quórum para o julgamento na forma do art. 942 do CPC a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, integrante da 1ª Turma Especializada, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado. 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.7) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5004184-36.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 10) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ZEON CORPORATION (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) ADVOGADO(A): NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276) ADVOGADO(A): ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO (OAB RJ224327) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SYNGENTA LIMITED (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL ADVOGADO(A): MAURICIO ARIBONI ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5049968-36.2023.4.02.5101

ID: 283531583

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049968-36.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARING SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049968-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARING SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PE048047) SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO dos embargos de de…

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Davi Lencina Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309020435

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-59.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LENCINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-59.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 25/06/2025.

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Wesley Fermino Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 282607802

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004184-98.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-98.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 27/05/2025.

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Sidnei Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-25.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-25.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 08/05/2025.

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Irene Merlo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258556400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-22.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MERLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-22.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 18/04/2025.

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Processo nº 5004184-49.2025.8.24.0015

ID: 299726969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004184-49.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5004184-49.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Canoinhas na data de 13/06/2025.

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Alexia Caetano De Miranda x Dilceu Roque Biermann De Miranda e outros

ID: 313028316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004184-13.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA CAETANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DILCEU ROQUE BIERMANN DE MIRANDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ALEXIA CAETANO DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAROLINE WOLLMUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-13.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 30/06/2025.

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Ministério Público Federal x Tais De Souza Rodrigues

ID: 317133734

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004184-25.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

TAIS DE SOUZA RODRIGUES

Outros

Processo 5004184-25.2025.4.04.7101 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Maria na data de 03/07/2025.

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Iraci Luiza Engster Da Costa Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 320417437

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-76.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI LUIZA ENGSTER DA COSTA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004184-76.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Araquari na data de 04/07/2025.

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