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Processo nº 5004187-03.2025.4.03.6100

ID: 298328243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LIPPI MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004187-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: L. A. L. M. Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5004187-03.2025.4.03.6100

ID: 332726590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LIPPI MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004187-03.2025.4.03.6100 AUTOR: LUIZ ANTONIO LIPPI MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS e a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC com o fim de obter a restituição de valores com indenização por danos morais. concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, afirma que, em regra, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, ressalvados os casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado deva prevalecer sobre o interesse público. No caso em tela, não há nos autos qualquer documento protegido por sigilo. Além disso, a mera alegação de que os autos contêm documentos pessoais e familiares não é o suficiente para a decretação do sigilo processual. Se não fosse assim, o sigilo seria a regra e a publicidade a exceção, status este contrário à escolha do legislador, isto porque em todos os processos necessariamente haverá documentos de ordem pessoal. Portanto, não verifico a existência motivos que justifiquem a aplicação do segredo de justiça aos presentes autos, de modo que determino o seu levantamento. ID 377102610 - Concedo o prazo adicional de dez (10) dias, conforme requerido, para que a parte autora promova o saneamento do tópico 12 indicado na Informação de Irregularidades (ID 365049119) anexada aos autos em 21/05/2025. No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da tutela antecipada de urgência. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004187-14.2025.4.04.7122

ID: 309022848

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-14.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAIARA LEAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004187-14.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 25/06/2025.

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Luciano Marques Lobato x Chefe Da Agência Da Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Umuarama e outros

ID: 272368447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004187-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARQUES LOBATO

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - UMUARAMA COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA

Outros

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004187-77.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 08/05/2025.

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Processo nº 5004187-74.2025.4.04.7005

ID: 258556345

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5004187-74.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5004187-74.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 18/04/2025.

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Ministério Público Federal x Matheus Tchaikovski

ID: 257957383

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004187-62.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MATHEUS TCHAIKOVSKI

Outros

Processo 5004187-62.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/04/2025.

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Irto Gonzatti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497232

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRTO GONZATTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE DE AMARAL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004187-44.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Canoas na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5004187-14.2025.4.02.5006

ID: 335226434

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-14.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5004187-14.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 24/07/2025.

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Vanderlei Valmir Spier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342270035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-38.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALMIR SPIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUMA HAENSSGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004187-38.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 01/08/2025.

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Adriana Antunes Dos Santos e outros x Município De Caçador/Sc e outros

ID: 282610581

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-53.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTUNES DOS SANTOS STEFANI POLIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5004187-53.2025.4.04.7206 distribuido para 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 27/05/2025.

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